Execução de Título Extrajudicial 0010606-70.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010606-70.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010606-70.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-70.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.607,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): CAIO FÁBIO LUZZI A parte devedora foi citada (mov. 31) e não efetuou o pagamento da dívida. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, a fim de localizar valores oriundos de previdência privada em nome da parte executada (mov. 198), tendo recolhido as custas para tanto (mov. 201/203). Decido. O pedido de penhora de valores investidos em previdência privada pela parte executada junto à CNSEG comporta deferimento, eis que estes valores constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, trata-se do novo sistema de pesquisa, lançado para substituir o BacenJud, e que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas continuarão a ser atendidas, agora pelo novo sistema, o qual, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, possui novas e funcionalidades, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora junto à CNSEG inicialmente deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de aplicações financeiras ou investimentos do devedor, via SisbaJud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à CNSEG. 1. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 198. 2. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 2.2. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras da parte executada, via SisbaJud, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada 3. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CAIO FÁBIO LUZZI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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