Procedimento Comum Cível 0000459-91.2022.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000459-91.2022.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000459-91.2022.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000459-91.2022.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$37.000,00 Autor(s): GABRIELLI DOS SANTOS COUTO (RG: 158979799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 127.321.059-02) representado(a) por ANE CAROLINE DOS SANTOS COUTO (RG: 99467991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.966.649-19) Rua Projetada B, 158 - Loteamento Zanata - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por GABRIELLI DOS SANTOS COUTO, neste ato representada por sua genitora ANE CAROLINE DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, visando o estabelecimento do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO DEFICIENTE. É o relato. DECIDO. Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Dos documentos colacionados ao processo se constata a existência de elementos de convicção robustos que permitam sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Inicialmente, o benefício pretendido pela parte autora foi previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 8.742/93, cujo art. 20 – com redação dada pela Lei nº 12.435/2011 – trouxe, para a sua concessão, os requisitos a serem preenchidos pela parte postulante como sendo: a deficiência e a impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família. Da análise das normas citadas com os documentos que instruem o feito, constata-se que estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, em primeira análise, a prova da qual decorre a verossimilhança das alegações consubstancia-se no fato de que a autora acostou aos autos diversos laudos e atestados médicos, emitidos, em sua grande maioria, no segundo semestre de 2021, indicando que é acometida de Transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0). Além disso, em análise do CadÚnico (evento 1.18), percebe-se que o núcleo familiar da postulante é composto por 4 (quatro) indivíduos, sendo que a renda per capta da família foi aferida em R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). Dessarte, fortes são os indícios de miserabilidade e vulnerabilidade social da requerente. Considerando que o requisito econômico passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de ¼ do salário mínimo, mas aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto - entendimento que já vem sendo amparado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – e considerando ainda que o impedimento enfrentado pela autora (autismo) demanda de despesas extraordinárias para a garantia da qualidade de vida de seu portador, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em juízo de cognição sumária. Tudo isso aliado ao fato de que perigo da demora do provimento judicial, por sua vez, evidencia-se pelo fato do benefício previdenciário ter caráter alimentar. Assim, tem-se que a autarquia ré procedeu de forma temerária quando cessou o benefício. Portanto a antecipação dos efeitos da tutela é possível, haja vista estarem presentes os pressupostos legais e o caráter provisório da medida. Diante do exposto, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Novo CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos parciais da tutela, devendo perdurarem seus efeitos até a prolação da sentença. Intime-se o INSS para que restabeleça o benefício de Auxílio-Doença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), limitados a 60 (sessenta) dias-multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des. Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a orientação do Ofício n. 093/2016, deixo de submeter o presente processe ao referido Núcleo. Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO. Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC). Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual. Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão. Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º. Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º. A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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