Execução de Título Extrajudicial 0002313-87.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002313-87.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002313-87.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002313-87.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.173.316,05 Exequente(s): Juparanã Comercial Agrícola Ltda. (CPF/CNPJ: 02.219.378/0001-06) Rodovia PA-256, 256 Km 3 - Nova Conquista - PARAGOMINAS/PA - CEP: 68.627-451 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (34) 98417-4054 Executado(s): Marcos de Souza (RG: 61762850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 782.173.939-15) Rua Argentina, 781 QD 19, Lt 01 - Centro - CAFEZAL DO SUL/PR - CEP: 87.565-000 DECISÃO 1. JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ingressou com “execução por quantia certa” em face de MARCOS DE SOUZA, narrando, em síntese, ser credora do executado de quantia líquida, certa e exigível, salientando que celebrou três contratos de compra e venda de soja com o executado, mais a emissão de uma duplicata em seu favor proveniente ao fornecimento de 30.000 kg de inseticida, o qual resultou um débito no valor de R$1.173.316,05, atualizadas até dezembro de 2021, incluindo honorários sucumbenciais. Pediu incidentalmente a concessão de medida cautelar de arresto dos bens por meio do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros em nome dos devedores até o limite de R$1.173.316,05. Juntou documentos (seq. 1.2/1.30). É o relato. Decido. 2. Indefiro o pedido liminar de arresto de bens da parte demandada. Com efeito, não há qualquer elemento nos autos, ao menos nesta quadra processual, que evidencie a probabilidade do direito cautelar sustentado pela parte autora. Isto porque a existência de título executivo extrajudicial é requisito indispensável para a propositura da ação executiva e consequentes atos de constrição forçada, não possuindo o condão ultrapassar a oportunidade de pagamento voluntário pela parte executada. Por outro lado, o perigo de dano sustentado pela parte exequente é inerente a todos que litigam em juízo, em especial, naquelas ações que tramitam sob o procedimento executivo, eis que a existência de ativos, de bens livres e desembaraçados que possam ser objeto de constrição judicial, para além de um risco, corrobora-se na pretensão dos credores que recorrem ao Judiciário em face do inadimplemento gerado pelo devedor, não sendo possível transformar tal sentimento em regra a ensejar a penhora e/ou arresto de bens antes mesmo de se oportunizar o pagamento voluntário após a citação. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná em recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO, PENHORA OU INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS TERCEIROS CUJA INCLUSÃO NO FEITO EXECUTIVO SE BUSCA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITA EM APENSO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS POSTULADAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS ÀQUELES QUE JÁ COMPÕEM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789 E 829, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPOR TAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO DECIDIDO O INCIDENTE EM FACE DELES INSTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA POR OCASIÃO DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. ARRESTO CAUTELAR, OUTROSSIM, QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA CITAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS SOBRE CUJOS BENS SE PRETENDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, POIS EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BENS POR PARTE DELAS SERÁ INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, ACASO SEJA ACOLHIDO O INCIDENTE (CPC, ART. 137 C/C ART. 792, § 3º). MEDIDAS DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVEM SER POSTULADAS NO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016602-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.02.2022) Por fim, vale lembrar que atos constritivos como arresto e penhora advêm da inércia ou recusa do devedor em cumprir espontaneamente a obrigação, razão pela qual não há que se falar em demora do processo, sem sequer lhe oportunizar defesa ou mesmo pronto pagamento. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pague(m) voluntariamente o débito exequendo, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios que abaixo serão fixados, sob pena de penhora. O mandado deverá, por ora, restringir-se à ordem de citação, já que, não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, privilegiar-se-á as formas de penhora por meio de sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, que são mais efetivas, céleres e menos onerosas do que a penhora por Oficial de Justiça. 3.1. Confirmado ser o endereço do executado, mas não sendo ele encontrado para ser citado, deverá promover o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(s) mesmo(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 3.2. Não localizado(s) o(s) executado(s) e caso restem infrutíferas as tentativas de ARRESTO pelo oficial de justiça, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.370.687/MG), e considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (art. 835, CPC), caso requerido, desde já, DEFIRO o ARRESTO via sistema SISBAJUD. 4. Caso o(s) devedor(es) não seja(m) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, e não havendo suspeita de ocultação, intime-se a parte exequente a fim de, no prazo de 15 dias, viabilizar a citação, indicando o endereço da parte executada, sob pena de não aplicação, ao caso, do disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Apenas se comprovadamente inviável a localização da parte devedora pela própria parte credora é que será autorizada a realização de buscas, pela Serventia, de endereços por meio de sistemas eletrônicos e, subsidiariamente, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º. CPC). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução (art. 915, caput, do CPC). Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º do art. 915 do CPC). No referido prazo, ao invés de opor embargos, poderá(ão) o(s) devedor(es), reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e dos honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. Deferida a proposta de parcelamento, o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). Indeferida a proposta de parcelamento, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). 7. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já, defiro a penhora online de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 7.1. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 7.2. Não encontrados bens penhoráveis por meio dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. O mandando deverá, ainda, ordenar a intimação do executado para, no prazo de 5 dias, indicar quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução, caso sejam localizados mais tarde (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 9. Não encontrados bens ou não sendo os encontrados suficientes à satisfação do débito intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 10. À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” – eventual(is) deferimento(s) de justiça gratuita à(s) parte(s), além do movimento da decisão concessiva, bem como a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e o movimento localizado. 10.1. Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(176)