Cumprimento de sentença 0000115-43.2022.8.16.0094 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000115-43.2022.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000115-43.2022.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-43.2022.8.16.0094 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$3.599,83 Autor(s): ARISON ROCHA (CPF/CNPJ: 020.760.729-00) Rua Gilio Furlaneto, 501 casa - centro - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 Réu(s): VANDERLEI APARECIDO SIONI (CPF/CNPJ: 617.116.169-15) Estrada Tomé, lote 193 casa lote rural - rural - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.555-000 DECISÃO 1. Trata-se de “ação de despejo c/c cobrança de alugueis e medida liminar” promovida por ARISON ROCHA, em face de VANDERLEI APARECIDO SIONI. A parte autora, discorre, em síntese que o litigante pactuou contrato de locação para fins comerciais e que desde maio de 2021, encontra-se inadimplente. Requer seja deferido o despejo liminarmente. É o relatório. Decido. 2. O art. 300, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, exige a reversibilidade da medida. Não obstante, em casos como os tais, deve-se observar o que dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991 que caberá a concessão de liminar de despejo no caso de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. No caso dos autos, o fundamento do pedido é a falta de pagamento de aluguéis, sendo que o contrato firmado entre as partes não contempla qualquer garantia. Ocorre que apesar de a parte autora alocar aos autos cópia do contrato de locação, não fez qualquer prova no sentido da recusa do requerido ao efetuar o pagamento dos alugueres. Nesse contexto, reputo necessária a prestação de caução a fim de assegurar a reversibilidade da medida, mormente diante do que dispõe o §1º do art. 59 da Lei de Locações. 3. Ante o exposto, CONCEDO a liminar, condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, determinando a intimação do réu para desocupar o imóvel no prazo de quinze dias, cientificando-se que poderá, nesse prazo, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, contempladas as seguintes parcelas: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora; (d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 59, §3º e art. 62, II, Lei nº 8.245/91). 4. Tendo em vista que, em função da pandemia da Covid-19, a pauta de audiências deste juízo está sobrecarregada, bem como ser pouco provável, senão impossível o êxito na autocomposição, já que a parte autora manifestou expresso desinteresse no ato, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designar a solenidade no curso do processo, na hipótese de ser verificada a sua conveniência. 5. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, com a advertência do art. 344, do Código de Processo Civil. 6. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, ambos do CPC). 7. Por fim, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inc. II, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimações e diligências necessárias. Depreque-se, sendo o caso. Iporã, datado e assinado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARISON ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

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