Procedimento Comum Cível 0001747-47.2016.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001747-47.2016.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0001747-47.2016.8.16.0084/2 Recurso: 0001747-47.2016.8.16.0084 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Erro Médico Agravante(s): Sebastião Pedro dos Santos MARIA DA GUIA RODRIGUES M. SANTOS Agravado(s): Município de Goioerê/PR Rogério Ferreira de Araújo Ivan Garcia de Oliveira PEDRO PESSÔA TARDELLI SANTA CASA DA MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA DE GOIOERÊ André Luiz Olivo Município de Moreira Sales/PR YAMILKA ROSA ORTEGA GARCIA 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência que negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do STF exarado no regime de julgamento do Recursos Repetitivo, ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como inadmitiu o recurso em relação a outros tópicos (mov. 34.1 Pet 1). Inconformados, MARIA DA GUIA RODRIGUES M. SANTOS E OUTRO interpuseram o presente agravo, alegando que “o direito à saúde do de cujus não fora devidamente respeitado, de forma que lhe fora ofertado pelos requeridos um tratamento médico ineficiente, traduzido em inúmeras negligências que não lhe asseguraram o direito de proteção e recuperação”, fl. 5, mov. 1.1 Ag 2. A parte agravada manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 28.1 Ag 2). É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. O presente recurso de Agravo não deve ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos argumentos exarados na decisão que obstou o processamento do Recurso Extraordinário. Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida negou seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, Civil conforme entendimento do STF exarado no regime de julgamento do Recursos Repetitivo, bem como inadmitiu o recurso quanto aos demais tópicos suscitados. No mais, decorreu o prazo legal sem que houvesse interposição de Agravo Cível ao STF. Desse modo, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, a Agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional. Esse entendimento decorre da regra prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, que estabelecem: “Art. 1.030, CPC - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. No mesmo sentido, em sede jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução. Cumprimento de sentença. 2. Tem-se como intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º, do CPC. 3. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019). 4. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não há que falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1635935/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/10/2020 – com destaque). “Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs, tão-somente, agravo em recurso especial no qual impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual, ou seja, não manejou o necessário agravo interno junto ao Tribunal de origem para se irresignar contra o fundamento de incidência de entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo. Diante disso, percebe-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pois, trata de temas não passíveis de serem discutidos nesse meio de impugnação. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. No entanto, ora agravante interpôs agravo interno no qual se impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso de sua pretensão, manejou agravo em recurso especial contendo precisamente os mesmos termos do agravo interno anteriormente apresentado. 4. O agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além de tratar de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio de impugnação, revela-se intempestivo, uma vez que o agravo em recurso especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade em que foi interposto o agravo interno. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1485946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)” (STJ, AREsp n. 1.296.131/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, DJ 18/02/2020 – com destaque). No caso dos autos, como exposto, não houve a completa impugnação da decisão recorrida. Houve falha decorrente da parcial impugnação do decisum. Explico. Como visto, o Estado interpôs, tão somente, o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC), da não admissão do Recurso Extraordinário fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Muito embora o agravante recorrente tenha interposto Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, endereçado a esta 1ªa Vice-Presidência, discutindo a correta aplicação tema aplicado ao caso concreto, deixou de apresentar Agravo ao STF. Inviável, pois, a pretensão da parte Agravante. 3. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e à luz do entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno. Curitiba, 08 de fevereiro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO FERREIRA DE ARAÚJO

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA MARIA ANTONIETA DE GOIOERÊ

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PESSÔA TARDELLI

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ OLIVO

DECORRIDO PRAZO DE IVAN GARCIA DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(551)