Execução de Título Extrajudicial 0000009-23.2018.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000009-23.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000009-23.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-23.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.402,93 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ELIANE DOS SANTOS SOUZA EULA PAULA DE SOUZA 1. A exequente pleiteia a penhora sobre os proventos recebidos pelas executadas, em percentual de 30%, sob argumento de que não foi possível localizar outros bens passíveis de penhora e que a impenhorabilidade imposta no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil não é absoluta. Todavia, em que pese os argumentos lançados pela exequente, tem-se que o referido dispositivo legal visa assegurar o caráter alimentar que recai sobre os vencimentos, salários, proventos, etc., afastando a possibilidade de constrição das referidas verbas em grave prejuízo ao devedor. Deste modo, a regra apenas pode ser afastada em se tratando de execução de idêntica natureza, ou seja, de verbas alimentares, oportunidade em que poderá incidir a restrição de 30% sobre os rendimentos percebidos pelo executado, o que parece não ser o caso versado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre proventos da parte executada, em qualquer percentual. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Prazo de 15 dias. 3. Frise-se que, não efetuado o pagamento do crédito exequendo, poderá(ão) o(s) exequente(s) solicitar(em): a) inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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