Procedimento Comum Cível 0001380-86.2018.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001380-86.2018.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001380-86.2018.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-86.2018.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$6.000.000,00 Autor(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): A.Z. Imóveis Ltda ASSIS CELSO ZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Por meio da presente ação civil pública, buscam o Ministério Público e a Defensoria Pública que os requeridos sejam compelidos a regularizar o loteamento denominado Jardim Málvea, assim como a pagar indenização pelos danos morais coletivos à ordem urbanística. Postulam os autores, também, que os réus A. Z. Imóveis Ltda., Assis Celso Zani e Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. promovam o ressarcimento ao erário de todos os investimentos feitos na implantação da infraestrutura básica do loteamento. Pelo que se extrai da inicial, o loteamento teria sido implantado de forma irregular, ao passo que: a) o sistema viário não corresponde àquele aprovado pelo Município; b) o loteamento foi implantado sem rede coletora de esgoto e de abastecimento de água operada pela Sanepar; c) o loteamento foi implantado sem rede de drenagem de águas pluviais; d) o loteamento foi implantado sem a pavimentação de ruas; e e) não houve a doação de área prevista como área institucional. Feito o relatório sucinto, passo à análise das preliminares aventadas em contestação. 1 - Quanto à conexão entre a presente ação civil pública e as ações cautelares indicadas na inicial, ainda que tenham as ações coincidência de causa de pedir (irregularidade nos loteamentos), não há identidade de pedidos. É fato que os pedidos feitos nas cautelares foram repetidos nesta ação como tutela de urgência. No entanto, além de a tutela de urgência ter sido indeferida, tais pedidos coincidentes não foram feitos como principais nesta lide. Ademais, a reunião das ações para julgamento conjunto é inviável. Explico. Nas ações cautelares, houve a prolação de decisão suspendendo o trâmite de inúmeras ações que envolvem a rescisão de compromissos de compra e venda, a revisão de ditos contratos e a reintegração da vendedora na posse dos imóveis, ações que tramitam perante as Varas Cíveis deste Foro Regional, configurando-se a existência de conexão entre as ações cautelares e aquelas outras suspensas. A reunião de todas as lides (entre particulares, ações cautelares e a presente ação civil pública), que estão nas mais diversas fases (algumas já julgadas com trânsito em julgado, outras em fase de instrução e outras ainda em fase inicial), redundaria em prejuízo patente à marcha processual e ao princípio da duração razoável do processo. Por fim, mas não menos importante, não há risco de prolação de decisões contraditórias, pois, como visto acima, os pedidos formulados nas cautelares não se repetem como pedidos principais nesta ação civil pública. Indefiro, desta feita, o pleito de reunião de ações. 2 - A petição inicial não é inepta, ao passo que os pedido são certos e determinados, especialmente no tocante às irregularidades que ainda remanescem no loteamento (indicadas acima), aos investimentos realizados pelo Poder Público em obras de infraestrutura e no tocante ao dano moral coletivo à ordem urbanística. 3 - Relativamente à prescrição e à decadência, percebe-se que, ao contrário do que querem fazer crer os requeridos, o objeto da lide não é a anulação/desconstituição do ato de aprovação do loteamento. Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público na impugnação às contestações, as irregularidades apontadas no loteamento decorrem de omissão dos requeridos com caráter permanente, que se renovam dia à dia, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 4 - A petição inicial não é inepta quanto ao Município de São José dos Pinhais. De sua leitura se extrai a causa de pedir (responsabilidade subsidiária do Município pela regularização do loteamento), da qual decorre o pedido (condenação subsidiária do Município a regularizar o loteamento). 5 - A questão afeta à legitimidade passiva dos requeridos envolve o exame do mérito dos pedidos, pois demanda a análise da responsabilidade dos requeridos pelas irregularidades apontadas pelos autores na petição inicial. 6 - Não há que se falar em coisa julgada ante os acórdãos proferidos nos agravos de instrumento 15161750 e 15970119. Os acórdãos proferidos nos agravos de instrumento se limitaram a reformar decisão liminar proferida no bojo da medida cautelar proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por reputar ausente o requisito da probabilidade do direito. Portanto, como não houve o exame do mérito dos pedidos veiculados nesta ação naqueles recursos, rejeito a preliminar. 7 - Assim, presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 8 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de irregularidades no loteamento Vila Málvea; b) a responsabilidade dos requeridos pela correção das irregularidades (inclusive a responsabilidade subsidiária do Município); c) a responsabilidade dos réus A. Z. Imóveis Ltda., Assis Celso Zani e Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. em ressarcir os investimentos feitos pelo Município, pela COPEL e pela SANEPAR, na implantação de infraestrutura básica no loteamento; d) o valor dos investimentos feitos nos moldes do item "c"; e) o dano moral coletivo à ordem urbanística; e f) a responsabilidade dos réus em ressarcir o dano moral coletivo. 9 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem lugar quando constatada a hipossuficiência da parte a quem o ônus cabe ou a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte no cumprimento do encargo. No caso dos autos, no entanto, percebe-se que os autores, em especial o Ministério Público, detém estrutura interna suficiente para a produção de provas quanto aos fatos constitutivos de seu direito, já que conta com o Centro de Apoio e com peritos especializados na constatação das irregularidades no parcelamento do solo. Tanto é assim, que instruiu a inicial com laudo pericial. Não há, assim, hipossuficiência dos autores, impossibilidade ou dificuldade no cumprimento do encargo. 10 - Considerando o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, concedo às partes novo prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, aditar ou modificar o pedido de produção de provas. 11 - Defiro, desde já, o pedido formulado no movimento 124.1 pelo Ministério Público. Aos requeridos A. Z. Imóveis Ltda. e Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. para que, em 15 (quinze) dias, apresentem relatório contendo quantos lotes foram vendidos, o valor já pago por cada um dos lotes, o valor dos contratos, as parcelas quitadas e vincendas e o quantitativo total de reintegrações de posse. 12 - Com os documentos do item 10, digam os autores em igual prazo. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(333)