Cumprimento de sentença 0064243-46.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064243-46.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos sob n. 0064243- 46.2011.8.16.0001 de ação declaratória de nulidade de título c/c sustação de protesto e indenização em que é requerente MÃO COLORIDA COMUNICAÇÃO VISUAL e requeridos KGM PLÁSTICOS LAMINADOS LTDA., BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA., e SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL. I - R E L A T Ó R I O 1. MÃO COLORIDA COMUNICAÇÃO VISUAL, inicialmente qualificado, por intermédio de procurador devidamente constituído, ingressou com a presente demanda declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização sustação de protesto e indenização em face de KGM PLÁSTICOS LAMINADOS LTDA., BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA., SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL, e BANCO SAFRA S/A, também inicialmente qualificados, aduzindo, em síntese, que foram sacadas de forma indevida, e protestadas, várias duplicadas por KGM em face da autora e repassado aos demais réus, desprovidos de origem, e relação jurídica inexistente. Argumenta que a maioria dos protestos vieram a ser baixados, remanescendo somente o da nota de valor de R$ 15.893,00. Argumenta que o protesto lhe causou inúmeros transtornos, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Ao final, pugnou, pela procedência dos pedidos, condenando os requeridos ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos de fls. 16/90. 2. Deferida a liminar às fls. 99/101, foi a ré SPEEDY citada, apresentando defesa às fls. 136/178, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e inadequação da pretensão. No mérito, assevera que jamais protestou os títulos recebidos da autora (n.s 1598-1, 1598-2, 1598-3), tanto é que os protestos apresentados com a inicial são somente os de n.s 1599-1, 1599-2, 1599-3, sem qualquer relação com a ora ré. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 2. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. Disserta que não agiu com negligência ou má-fé, tendo se cercado das cautelas quando do recebimento do título, entrando em contato com a autora, que confirmou a relação travada. Imputa a autora litigância de má-fé por desvirtuar os fatos. Lembra, de outro lado, que os títulos foram quitados, não sendo assim mais exigíveis. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela improcedência da postulação, com a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Anexou os documentos de fls. 192/210. 3. Na mesma oportunidade, SPEEDY apresentou reconvenção às fls. 211/233, argumentando não ter agido com dolo, e que os títulos lhe repassados foram devidamente pagos, culminando com sua baixa. Aduz ter sofrido danos morais pela demanda ora intentada, além de danos materiais, os quais devem ser arbitrados no importe de R$ 16.000,00. Por fim, pugna pela procedência da postulação reconvencional. 4. BAY FOMENTO apresentou defesa às fls. 240/248, arguindo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por ter apenas recebido os títulos por endosso, e que o pedido de sustação é impossível pois já protestado o título. No mérito, argumenta ter notificado a autora da transmissão do título, tendo esta ficado silente, permitindo assim presumir a validade da relação. Em razão disso deu início ao processo de cobrança, culminando com o protesto das cambiais ante a inércia da autora. Narra que a autora não trouxe qualquer demonstrativo da irregularidade da relação, seja BO ou alguma reclamação formalizada. Afasta também o pedido indenizatório, ante a legalidade do ato e autonomia do endosso em relação à obrigação principal, sem olvidar não haver prova efetiva do prejuízo dito experimentado. Por fim, pretende a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou os documentos de fls. 249/250. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 3. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. 5. BANCO SAFRA apresentou defesa às fls. 251/257, impugnando a pretensão inicial. 6. Às fls. 417 foi extinta a demanda em relação ao BANCO SAFRA, permanecendo no polo passivo os demais requeridos. 7. Infrutífera a citação pessoal de KGM, foi a mesma citada por edital, sendo em seguida nomeado-lhe curador especial, que apresentou defesa em mov. 136. Arguiu, em sede preliminar, a prescrição da pretensão inicial em razão da demora injustificada para a citação; nulidade da citação por edital, por não terem sido diligenciadas empresas de telefonia ou os endereços dos representantes legais. No mérito, apresenta defesa por negativa geral, ressaltando que o dano moral pretendido não teria sido minimamente demonstrado. 8. Apresentada impugnação e após alguns incidentes, foi reconhecida a hipótese de julgamento antecipado. 9. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I – F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por cingir-se a controvérsia exclusivamente a matéria de fato dependente de prova documental. De outro lado, destaco que o feito foi extinto em relação ao BANCO SAFRA (sentença de fls. 417), permanecendo a lide em relação aos demais requeridos. 11. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por SPEEDY, sob a assertiva de que não enviou os títulos recebidos a protesto, encontra respaldo nos autos. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 4. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. Com efeito, extrai-se dos autos que os títulos protestados foram somente os de n.s 1599-1, 1599-2, 1599-3, os quais estavam na posse de BAY FOMENTO. Ademais, ao que tudo indica, os títulos transmitidos à SPEEDY (n.s 1598-1, 1598-2, 1598-3), foram resgatados antes de qualquer providência de cobrança, sendo baixados, sem que houvesse qualquer tentativa de protesto, razão pela qual não se infere razão jurídica para a inclusão de SPEEDY no polo passivo. Desse modo, não detém SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual deve ser excluída, com amparo no art. 485, inc. VI, do CPC. 12. Já a preliminar suscitada por BAY FOMENTO, acerca de sua ilegitimidade, não procede, na medida em que esta decorre da possível responsabilidade decorrente do recebimento de título e remessa a protesto, sendo certo que a efetiva prática de ato ilícito constitui matéria de mérito a ser oportunamente examinada. Igualmente não há impossibilidade jurídica no pedido de sustação de protesto pelo mero fato do protesto já ter sido efetivado quando da apresentação pretensão. Isto, porque, em se tratando de intento cautelar da caráter urgente, estando o fato plenamente apresentado, possível a concessão do provimento que melhor se adeque ao almejado, ante o princípio da fungibilidade que rege as medidas de urgência. No ponto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR QUANDO REQUERIDA PELA PARTE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA, FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE PODE SER CORRIGIDA PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA PARTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0039577-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 28.05.2020) Assim, rejeito as preliminares invocadas. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 5. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. 13. A nulidade da citação por edital arguida pelo curador especial de KGM não prospera, tendo em conta que inúmeras consultas aos mais variados sistemas existentes foram feitas, tendo retornado infrutíferas todas as tentativas de citação, o que justificou, como última medida, a adoção da citação por edital. Ademais, não é obrigatória a expedição de ofício às companhias de telefonia ou consulta dos endereços dos representantes da ré como medida prévia a citação por edital, especialmente quando não demonstrado minimamente pelo réu sobre a possibilidade de existência de endereço cadastrado diverso, ou outra possível localização do demandado. Assim, reputo válida a citação por edital perfectibilizada nos autos. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A modalidade de citação por edital configura medida excepcional e apenas deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço da parte ré. 2. Se anteriormente a citação por edital, o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de citação do réu, além de pesquisa a vários sistemas não há impedimento para que determine a citação por edital. 3. A expedição de ofício às operadoras de telefonia (CLARO, VIVO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos a fim de localizar endereços possíveis do réu não é medida obrigatória imposta ao Juízo, bastando que o mesmo efetue a consulta a algum dos bancos de dados para satisfazer a norma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07022702320198070000 DF 0702270-23.2019.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INDICADO NA INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, INTERNET E TENTATIVAS DE P O D E R J U D I C I Á R I O p. 6. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. DILIGÊNCIAS DA INFORMAÇÃO FORNECIDA NA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA OU SERVIÇO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A CITAÇÃO POR EDITAL - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR AR E MANDADO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004439-09.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 20.09.2021) 14. Relativamente à prescrição, não procede o sustentado em sede defensiva. Em que pese tenha a ação sido ajuizada em 2011 e a citação de KGM formalizada via edital em 2019 (mov. 127), a demora não é imputável ao autor, na medida em que não mediu esforços na busca de endereços para a citação do demandado, esgotando os endereços obtidos via sistemas conveniados, e expedição de ofícios, o que culminou com a necessidade de citação por edital para permitir o adequado prosseguimento do feito. Assim não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demanda não permaneceu paralisada, muito pelo contrário, várias foram as tentativas de citação pessoal pelo autor, sem sucesso, ao longo do tempo, e ao final, a citação por edital. A este respeito, estabelece a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Destarte, afasto a alegada prescrição. 15. No mérito, a inexigibilidade do débito materializado na duplicata de n.s 1599-1, 1599-2, e 1599-3 é manifesta, tendo em vista o teor das quitações dadas pelo sacador KGM às fls. 30/31, 33, 35. Corroborada com tal conclusão o fato de BAY P O D E R J U D I C I Á R I O p. 7. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. FOMENTO ter recebido os títulos sem a necessária cautela, ou seja, sem se certificar da efetiva validade dos títulos, recebimento pelo autor das mercadorias constantes da nota, ônus que cabia à cedente e do qual não se desincumbiu, o que traz a conclusão de que merece prosperar o pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos, bem assim a confirmação da baixa de protesto. E não se diga acerca da autonomia do endosso, tendo em mente que cabe àquele que recebe o título e o envio à protesto a conferência de regularidades mínimas em torno da validade, eficácia e exigibilidade da cártula, dentre as quais a existência de nota assinada pelo recebedor, confirmação da relação comercial, ausência de pagamento ao credor originário, o que não se deu na hipótese pela requerida BAY FOMENTO. 16. Quanto ao dano moral almejado pelo requerente, certo é que também prospera. Com efeito, compulsando os presentes autos, observa-se que efetivamente houve o protesto de duplicatas referente a dívidas baixadas. Aliás, tem-se tal fato como ponto incontroverso, porquanto não houve negativa dos requeridos acerca do protesto e a documentação que comprova a baixa dos títulos é satisfatória. Nota-se mais, que a baixa ocorreu em data anterior ao protesto. Portanto, indevido o protesto e, como tal, passível de reparação pecuniária ao lesado. Sob outro enfoque, ao contrário do sustentado pelas requeridas, certo é que detêm responsabilidade concorrente pelo protesto efetuado. A cessionária por não ter demonstrado a comunicação tempestiva da empresa de factoring acerca da baixa do título antes do protesto. E a empresa cedente por ter promovido o protesto sem se certificar da validade, eficácia e exigibilidade do documento. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 8. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. A prova documental existente nos autos é bastante para consignar o erro cometido pelas demandadas, sendo certo que operaram com manifesta negligência (omissão de determinada atividade que teria evitado o resultado danoso), consistente na comunicação da baixa e verificação da exigibilidade do título para cobrança/protesto. Enfim, tudo evidencia a culpa de ambas as rés, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ora, se as requeridas agiram com negligência, concorrendo diretamente para o apontando do título quitado para protesto, é absolutamente desnecessária prova de que tenha tido a autora prejuízo moral, pois sua pretensão está calcada no simples fato de ter ocorrido injusto protesto, devidamente provado pelos instrumentos de mov. 1.2. Nessa linha, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal estadual de que o protesto foi indevido demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 2. Nessas hipóteses de protesto indevido, é desnecessária a comprovação do dano moral indenizável, por se tratar de fato por si só capaz de configurá-lo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 848065 RS 2016/0013714-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de P O D E R J U D I C I Á R I O p. 9. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. Publicação: DJe 23/08/2016) O protesto indevido gera indiscutível abalo de crédito, por ferir a honra, a imagem e a credibilidade da empresa no comercio em geral. Destacada a culpa das rés, cabe, neste momento, ponderar sobre o montante devido à autora a título de reparação civil a que faz jus. Utilizo, para tal mister, o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ao qual reporto-me: A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (REsp nº 305.566/DF, Quarta Turma, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in D.J.U. de 13.8.2001). Levando em consideração tais critérios, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor experimentada pela vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o provocador da ofensa. A importância arbitrada deve representar uma compensação proporcional aos danos morais sofridos pela requerente pelo indevido protesto do título de crédito, não ensejando, contudo, o seu enriquecimento sem causa, em respeito ao princípio da razoabilidade. Sopesando as circunstâncias do caso presente, notadamente a condição financeira das rés como empresa de pequeno porte, e o abalo moral sofrido pela autora, nos termos da fundamentação supra, entendo razoável a título de indenização por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a reparar, na espécie, o P O D E R J U D I C I Á R I O p. 10. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. mal sofrido. 17. O pleito reconvencional formulado por SPEEDY, sob o fundamento de que deve ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ação contra si intentada não floresce. Primeiro, porque a mera propositura de demanda contra si não autoriza o pleito indenizatório, sob pena de afronta ao direito constitucional assegurado de pleno exercício de ação. Segundo, porque não colacionou aos autos qualquer prova efetiva e contuntente do prejuízo que teria concretamente experimentado, mormente porque, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral somente se admite quando há prova da ofensa objetiva à honra. Terceiro, porque insubsistente o ressarcimento dos honorários advocatícios contratados. É que estes não integram o conceito de dano material e, portanto, não podem ser cobrados da parte adversa, pelo fato de que já terá o ônus de custear os honorários sucumbenciais, sob pena de duplicidade de condenação. Ademais, a contratação de patrono configura negócio jurídico estritamente particular, que decorreu de mera liberalidade sua, razão pela qual deve suportar o encargo, já que é o responsável direto e imediato pelo dispêndio de tais valores. Esse é o magistério de Yussef Said Cahali: “(...) não são reembolsáveis a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários, para o patrocínio de sua causa in misura superiore a quella poi ritenuta côngrua dal giudice”. (in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, p. 393). 18. Relativamente ao intento de condenação da requerente em litigância de má-fé, entendo que a tese defensiva não merece florescer, pois ao demandante é lícito buscar uma resposta jurisdicional, independentemente de resultado alcançado, no intuito de proteger o direito que entende lesado. P O D E R J U D I C I Á R I O p. 11. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. Convém destacar que para a caracterização da litigância de má-fé é indispensável o dolo de uma das partes, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, sem que fique evidenciada a efetiva malícia em alterar a verdade dos fatos, o que não é o caso dos autos, visto que em nenhum momento a autora procura desvirtuar os fatos, mas apenas impugna os protestos realizados. Nesse sentido, julgado recente desta Corte de Justiça em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À MULTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A AUTORA TENHA AGIDO CULPOSAMENTE OU DOLOSAMENTE, COM VISTAS AO PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSENTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002761-26.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.12.2021). Sendo assim, desacolho o pedido, por inexistência de má-fé processual e ato atentatório à dignidade da justiça. I I I - D I S P O S I T I V O 19. Diante do exposto, excluo da lide principal SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL em razão de sua manifesta ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda (art. 485, inc. VI, do CPC) e, no mais JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente P O D E R J U D I C I Á R I O p. 12. Autos n. 0064243-46.2011.8.16.0001 Estado do Paraná Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível. formulada por MÃO COLORIDA COMUNICAÇÃO VISUAL em face de KGM PLÁSTICOS LAMINADOS LTDA. e BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA., e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional de SPEEDY, confirmando assim a liminar deferida (fls. 99/101), para o efeito de declarar a inexigibilidade das duplicatas emitidas pela requerida KGM em nome da autora (n.s 1599-1, 1599-2, 1599-3) e cedidas à BAY, bem como, condenar as demandadas KGM e BAY, de forma solidária, ao pagamento em prol da autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data até a do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro protesto (súmula 54 – STJ). 20. Condeno as requeridas KGM e BAY ao pagamento das custas processuais do feito principal e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. Ainda, ante a exclusão de SPEEDY do polo passivo, condeno a autora ao pagamento de honorários em prol do procurador de SPEEDY, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 22. Por fim, em razão da improcedência da lide reconvencional, condeno SPEEDY ao pagamento das custas da reconvenção, além de honorários em prol do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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