Execução Fiscal 0014090-57.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014090-57.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014090-57.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014090-57.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$935,75 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): RAFAELE CAROLINA NEGRÃO I. Tendo em vista a citação da(s) parte(s) executada(s) defiro o pleito retro e, considerando a averbação de Hipoteca à Caixa Econômica Federal, determino a penhora sobre os direitos do imóvel, conforme matrícula sob nº 27.492 (95.2). II. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias; III. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora sobre o imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos em 30 dias. Ademais, caso o (a) residente do imóvel não seja a parte executada, deverá o Oficial de Justiça CIENTIFICAR o (a) possuidor (a) da existência da dívida, da execução fiscal e da penhora e avaliação realizada e, ainda, certificar o nome, a qualificação e qual a relação jurídica com o imóvel, além de demais informações pertinentes. Sendo execução contra o Espólio, certifique o Oficial de Justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. III.1. Após, o Oficial de Justiça deverá providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, perante o Registro de Imóvel, apresentando todos os documentos necessários para o ato, bem como informar a depositária pública. IV. Não obstante, por celeridade e economia processual e, por eventual regularização do débito, intime-se a parte executada para que pague/parcele a dívida tributária, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora do imóvel. V. Oficie-se à Instituição Financeira para que, em 15 dias, apresente a descrição detalhada dos valores ainda pendentes de pagamento, bem como para ciência do pedido de penhora sobre o imóvel. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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