Procedimento Comum Cível 0027516-53.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027516-53.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0027516-53.2019.8.16.0019 I – No caso dos autos, o autor propôs ação de cobrança de seguro em face de Bradesco Vida e Previdência S.A, afirmando que trabalha na empresa BRF Brasil Foods desde 15.05.2000, exercendo as funções de auxiliar de produção e inspetor sanitário. Alegou que a empresa mantinha seguro de vida em grupo junto à ré, que abrangia cobertura contra o risco de invalidez permanente por acidente, correspondente a 50 vezes o valor do salário do funcionário segurado. Apontou que em 27.03.2010 sofreu acidente de trabalho, advindo graves lesões ao membro inferior direito do autor. Defendeu o direito à indenização securitária no valor integral do capital segurado. Requereu a condenação da ré no pagamento da indenização, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré apresentou defesa (ev.37.1). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, das questões de direito e a concessão da prova pericial e documental (ev.72.1). No ev.176.2 houve resposta de ofício da empresa BRF apontando que na data do sinistro a seguradora responsável era a Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. No ev.184.1 houve a juntada do laudo pericial. A ré defendeu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda (ev.194.1). A decisão de ev.199.1 determinou a exclusão de Bradesco Vida e Previdência S.A do polo passivo da demanda e a inclusão de Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. A ré Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A apresentou defesa (ev.214.1) e especificou provas (ev.285.1). Resta pendente decisão sobre a necessidade ou não da produção da prova oral pleiteada pela ré a fim de que se verifique se a estipulante prestou as informações necessárias ao autor sobre a apólice. Entretanto, a responsabilidade pela prestação das informações é questão de direito, não demandando dilação probatória; até porque a ré não alega que cumpriu o dever de informar, mas sim que tal dever pertencia ao estipulante. Explico. Há no caso duas relações jurídicas distintas; a primeira firmada entre a seguradora e o estipulante (empregador), em que aquela tem o dever de informar sobre as condições, limites etc, à empresa contratante; e a segunda firmada entre a seguradora e o segurado, em que já houve o aceite das condições pelo estipulante. Assim, a análise do feito será realizada por meio das condições contratuais que a estipulante e mandatária aderiu, sendo que eventual discussão sobre o dever de informação deve ser redirecionada ao empregador e não à seguradora. Apenas a própria estipulante poderia discutir a questão da ausência de informações com a seguradora, o que não é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO a prova oral pleiteada. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca do seguinte precedente e para que, querendo, complementem as alegações finais, no prazo de 5 dias: No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. Nesse contexto, o dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. A obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu o segurado (consumidor) é, portanto, do estipulante, conforme estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Resolução CNSP 107/2004, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. STJ. 4ª Turma. REsp 1.850.961-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/06/2021 (Info 702). Após, tornem para sentença. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(29)