Procedimento Comum Cível 0000959-76.2008.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000959-76.2008.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Requeridos: MARIA DE FATIMA PEREIRA e OUTRO Companhia Excelsior de Seguros interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que os vícios arguidos em embargos de declaração não foram sanados pelo Colegiado. Sustentou contrariedade aos artigos 757 e 760 do Código Civil, porquanto os vícios construtivos existentes nos imóveis adquiridos pela Recorrida não são abrangidos pela cobertura securitária, especialmente quando não implicam em risco de desmoronamento, razão pela qual a indenização deveria ser buscada junto ao construtor da obra. Argumentou, ainda, que o precedente invocado pelo Colegiado foi “enfático ao limitar a cobertura securitária para vícios construtivos de natureza ESTRUTURAL” (fl. 04, mov. 1.1), circunstância não evidenciada nos presentes autos. Defendeu, por fim, a inaplicabilidade da multa decendial. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento da Corte Superior, que já decidiu que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com relação à apontada violação dos artigos 757 e 760 do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.571.248/PR, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou novo julgamento da presente apelação nos seguintes termos: ‘Com efeito, de acordo com o entendimento da Segunda Seção, ressalvado o ponto de vista deste Relator, ‘os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)’ (REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). (...) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000959-76.2008.8.16.0128/4 Recurso: 0000959-76.2008.8.16.0128 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.404-1.406 (e-STJ) e conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta à luz da jurisprudência do STJ.’ Ou seja, na hipótese sub judice à luz do novo entendimento do STJ, compreende-se que há cobertura securitária para os vícios construtivos verificados em perícia, independentemente da constatação, ou não, do risco de desmoronamento dos imóveis periciados, concluindo-se, portanto, pelo dever da seguradora em indenizar os segurados com base no orçamento do laudo pericial, como corretamente dispôs a sentença apelada” (fl. 03, mov. 16.1 – acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em perfeita harmonia com a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme é possível aferir dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio’ (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 4. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1788816/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 02.12.2021 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. 1. Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. 2. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária não faz presente qualquer dos óbices suscitados. 3. Prevalece o entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP, que se aplica fielmente à controvérsia dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt nos EDcl no REsp 1582791/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 23.09.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO JURÍDICA NÃOALEGADA NOS ACLARATÓRIOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (AgInt no REsp 1890590/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 18.12.2020). Veja-se que não há, nos supratranscritos paradigmas, qualquer alusão à condição de serem os vícios construtivos de ordem estrutural, ressaltando que a legitimidade da negativa de cobertura se restringe “aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem”. Portanto, a admissibilidade do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. No tocante à tese de impossibilidade de incidência de multa decendial, verifica-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ – “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)” AgInt no REsp 1449103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 24.05.2019). Ainda que assim não fosse, a revisão do decidido, no sentido da existência de previsão contratual quanto à referida multa e do atraso no pagamento da indenização, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal, demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1151471/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16.11.2018). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Companhia Excelsior de Seguros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(147)