Procedimento Comum Cível 0002544-31.2019.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002544-31.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002544-31.2019.8.16.0112/1 Recurso: 0002544-31.2019.8.16.0112 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): BENNO WEBER Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. banco bradesco BENNO WEBER interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial o recorrente suscitou que “jamais contratou empréstimo, autorizou descontos em sua aposentadoria ou utilizou cartão de débito para realizar as compras detalhadas nos extratos, dando azo à interposição do presente Recurso Especial” (mov. 1.1, fl. 3). Apresentou ementas de julgamentos. Da análise das razões recursais tem-se que o recorrente deixou de apresentar o dispositivo legal tido por violado, o que atrai o impeditivo da Súmula 284 do STF. Com efeito, “2. A falta de indicação de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia”. AgInt nos EDcl no REsp 1533743/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019. Ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (...) 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ)” (AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021- supressão não consta do original) Desta forma, o recurso especial encontra o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BENNO WEBER. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

10/02/2022, 00:00

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