Embargos à Execução 0001176-70.2020.8.16.0073 - TJPR

Embargos à Execução 0001176-70.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001176-70.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001176-70.2020.8.16.0073 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$104.074,27 Embargante(s): Lauro Dias Machado Maria José Menezes Machado Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECISÃO 1. Cuida-se de Embargos à Execução opostos LAURO DIAS MACHADO e MARIA JOSÉ MENEZES MACHADO em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Alega a parte embargante que, o embargado está promovendo uma execução de título extrajudicial, fundada em dois contratos de compra e venda a prazo com entrega futura, os quais, em tese, não foram adimplidos na data aprazada e estão inadimplentes no montante de R$104.074,27 cento e quatro mil, setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Por meio da presente demanda, alegou: a) ocorrência de fraude na obtenção da carta de fiança que vinculou os embargantes, na qual o devedor principal é Francisco de Assis Menezes da Costa; b) ocorrência de falsidade documental; c) ocorrência de falsidade documental na carta de fiança; d) inexigibilidade dos títulos em relação aos embargantes; e) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; f) revisão das cláusulas contratuais; g) denunciação do afiançado à lide. Ao final, requereu a procedência da demanda. O Juízo deferiu pleito de efeito suspensivo aos embargos e determinou a citação da embargada para, querendo, apresentar impugnação (mov. 26.1). A parte requerida apresentou impugnação. Na via preliminar, requereram a rejeição da tese de excesso de execução, ante o não cumprimento do art. 917, §§3º e 4º do CPC. Afastamento da alegação de vício de consentimento, ante a ausência de provas ou evidências. Rejeição do pleito de declaração de nulidade da carta de fiança, sob o argumento de que fora assinada na presença de duas testemunhas e reconhecida a autenticidade em cartório. No mérito: a) rejeição da alegação da ilegitimidade passiva dos fiadores; b) impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) legalidade da cláusula penal compensatória; f) ausência de abusividade contatual. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 32.1). Juntou documentos. Sobreveio a informação de que a embargada interpôs agravo de instrumento em face a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos e o Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 33.1). O embargante apresentou manifestação à impugnação, refutando os argumentos apresentados pela parte embargada. Ao final, requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do embargado e inquirição de testemunhas (mov. 42.1). Em especificação de provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. Alternativamente, manifestou-se pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 48.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Da denunciação da Lide O art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” A carta de fiança encartada no mov. 1.6, consta expressamente que os embargantes se constituíram como devedores solidários e principais de todos os débitos do afiançado Francisco de Assis Menezes da Costa. Dessa forma, a denunciação à lide comporta acolhimento, uma vez que se amolda ao dispositivo legal (art. 125, inciso II), uma vez que, aquele que na qualidade de fiador é obrigado a realizar o pagamento em face de débitos do afiançado, possui eventual ação de regresso contra o fiador, desde que comprovado o efetivo pagamento da obrigação. 2.1 Portanto, providencie os embargantes o necessário para a citação do litisdenunciado Francisco de Assis Menezes da Costa, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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