Embargos à Execução 0000774-52.2021.8.16.0073 - TJPR

Embargos à Execução 0000774-52.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000774-52.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000774-52.2021.8.16.0073 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.292,61 Embargante(s): GABRIELA ALVES DE LIMA (CPF/CNPJ: 068.109.069-32) Sítio Nossa Senhora Aparecida, s/n - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 JOAO PAULO TEODORO (CPF/CNPJ: 062.100.569-03) Sítio São Francisco, s/n - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 ODAIR JOSÉ TEODORO (RG: 89165318 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.992.089-93) Sítio Teodoro, s/n - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Odair Teodoro (CPF/CNPJ: 318.661.319-15) Sítio Nossa Senhora Aparecida, s/n - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B, sn Torres I, II e III - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DECISÃO Inicialmente, registro que o pedido de efeito suspensivo formulado nos presentes embargos fora apreciado somente nesta data em razão da Serventia não ter encaminhado os autos com anotação de urgência. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a sua demonstração no mov. 43.1. 1. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ODAIR JOSÉ TEODORO, ODAIR TEODORO, JOÃO PAULO TEODORO e GABRIELA ALVES DE LIMA TEODORO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os embargantes requerem a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que a execução está garantida por hipoteca, com averbação na matrícula e, além disso, trata-se de pequena propriedade rural utilizada pela família. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. 2. Recebo os presentes embargos, ante a sua tempestividade, pois a juntada do mandado de citação nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0000595-21.2021.8.16.0073 ocorreu em 18.08.2021 (mov. 19.1) e os presentes embargos foram opostos em 08.09.2021. 3. Do efeito suspensivo Requer a parte embargante a concessão de defeito suspensivo, sob o argumento de que a execução está garantida por hipoteca, com averbação na matrícula. Alegou, ainda, que o imóvel é uma pequena propriedade rural utilizada pela família e há ilegalidade nos encargos contratuais Conforme preleciona o art. 919, § 1º do CPC/2015, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quanto ao primeiro argumento, consistente na existência de garantia contratual, esta não é suficiente para habilitar o efeito suspensivo pretendido, uma vez que tal garantia não se confunde com a de caráter processual, expressamente prevista no parágrafo primeiro do art. 919 do CPC. Igualmente, o fato de o imóvel dado em garantia ser uma pequena propriedade rural explorada pela família e que há ilegalidade nos encargos bancários, são alegações que demandam dilação probatória, incapazes de obstarem a continuidade dos autos executórios. Registre-se que a concessão de efeito suspensivo depende de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É condição sine qua non para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Portanto, deixo de atribuir efeitos suspensivos aos presentes embargos, nos termos do art. 919, caput do CPC. 4. Cite-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 920, inciso I, do CPC. 5. Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, indicando as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando sua finalidade. 6. Em seguida, intime-se a embargada para dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. 7. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(199)