Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003320-80.2019.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003320-80.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003320-80.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003320-80.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 12/11/2017 Vítima(s): MARIA ELENI KAMPF Réu(s): GILMAR KAMPFF 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL Não tendo sido encontrado para citação pessoal, foi determinada a citação editalícia do réu GILMAR KAMPFF, o qual deixou de comparecer em Juízo para apresentar defesa, tendo deixado, também, de constituir advogado. De acordo com o caput do art. 366 do CPP, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Dessa forma, com espeque no art. 366 do CPP, SUSPENDO o curso procedimental, bem como o curso do prazo prescricional, relativamente ao denunciado Pablo Barbosa Batista. Anote-se em local apropriado no Projudi como lembrete na capa dos autos. 2. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Consoante Súmula nº 455 do STJ “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. No caso em mesa, verifica-se que a prova é eminentemente testemunhal e tendo em vista a falibilidade da memória humana, deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia. “Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado” (HC 168677/ SP). Ademais, a prova será realizada na presença de defensor dativo, protegida pelo contraditório e a qualquer momento o réu poderá comparecer ao feito e produzir as provas que lhe interessem à defesa. Nesta linha, determino a produção antecipada de provas e designo o dia 25.07.2022 às 16h30min para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Considerando que a Defensoria Pública instalada nesta Comarca não está atuando na área criminal nos termos da Deliberação CSDP nº 07/13, nomeio para atuar no feito a Dra. Mayra Lilian Krutsch (OAB/PR 90.655), para, no prazo de 24 horas, declinar a nomeação ou comparecimento ao ato. Em caso de declinação, intime-se sucessivamente, nos mesmos termos: a) Dr. Mauro Andre Krupp. b) Dra. Elizete Sydol. 3. Intime-se, dando ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

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