Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000556-87.2020.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000556-87.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-87.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-87.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ELIAZAR DOS SANTOS 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL Não tendo sido encontrado para citação pessoal, foi determinada a citação editalícia do réu ELIAZAR DOS SANTOS, o qual deixou de comparecer em Juízo para apresentar defesa, tendo deixado, também, de constituir advogado. De acordo com o caput do art. 366 do CPP, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Dessa forma, com espeque no art. 366 do CPP, SUSPENDO o curso procedimental, bem como o curso do prazo prescricional, relativamente ao denunciado Pablo Barbosa Batista. Anote-se em local apropriado no Projudi como lembrete na capa dos autos. 2. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Consoante Súmula nº 455 do STJ “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. No caso em mesa, verifica-se que a prova é eminentemente testemunhal e tendo em vista a falibilidade da memória humana, deve ser colhida o quanto antes para não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade dos fatos narrados na denúncia. “Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado” (HC 168677/ SP). Ademais, a prova será realizada na presença de defensor dativo, protegida pelo contraditório e a qualquer momento o réu poderá comparecer ao feito e produzir as provas que lhe interessem à defesa. Nesta linha, determino a produção antecipada de provas e designo o dia 27.07.2022 às 14h30min para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Considerando que a Defensoria Pública instalada nesta Comarca não está atuando na área criminal nos termos da Deliberação CSDP nº 07/13, nomeio para atuar no feito o Dr. Mauro Andre Krupp (OAB/PR 25.369), para, no prazo de 24 horas, declinar a nomeação ou comparecimento ao ato. Em caso de declinação, intime-se sucessivamente, nos mesmos termos: a) Dra. Elizete Sydol. b) Dr. Odair Sergio Marochi Filho. 3. Intime-se, dando ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 09 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ELIAZAR DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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