Cumprimento de sentença 0056721-11.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056721-11.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0056721-11.2020.8.16.0014/2 Recurso: 0056721-11.2020.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vendas casadas Requerente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Requerido(s): AMAURI NOGUEIRA BANCO ITAUCARD S.A. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor e 927, III, do Código de Processo Civil, alegando que era uma faculdade do consumidor contratar o seguro de proteção financeira indicado pela Instituição Financeira, sendo assegurada a opção de contratação de seguro diverso. Quanto à tese ventilada pelo Recorrente, o Órgão Julgador concluiu, em sede de Apelação Cível: “(...)Diante desse quadro, e considerando que o documento de mov. 36.5 somente foi apresentado em sede recursal, deve ser aplicada a regra do art. 400 do CPC, pela qual admite-se como verdadeira a alegação do autor que não lhe foi oportunizado optar pela adesão ou não do seguro. Como se sabe, embora a inclusão de seguros nos contratos de financiamento não seja vedada, no julgamento do Resp Repetitivo nº 1.639.259-SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Esta Câmara, em casos como o retratado nestes autos, tem acompanhado a orientação do Superior Tribunal de Justiça e reconhecido a abusividade desta prática (...)Desse modo, considerando que as provas tempestivamente produzidas indicam somente a contratação do seguro na própria cédula de crédito bancário, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. (...)” ( Apelação Cível, mov.17.1) Neste sentido, a decisão supracolacionada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 972. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda: “Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018, fl. 28). Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com base no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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