Procedimento Comum Cível 0002309-77.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002309-77.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002309-77.2019.8.16.0140/1 Recurso: 0002309-77.2019.8.16.0140 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): Ada Bielski Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. ATESTADO. INCAPACIDADE. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, SEQUER EM GRAU MÍNIMO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADA BIELSKI CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega: a) violação ao art. 86, caput, da Lei 8.213/91 “pois foi apontado pelo Tribunal “que a leve limitação da flexão e supinação no punho, trata-se, de, no máximo, déficit funcional”, mas a lei é clara e não se esconde em palavras rebuscadas como “déficit Funcional”, pois tal termo tem o mesmo significado que redução da capacidade laborativa ou funcional”; b) divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, suscitando questões atinentes à fratura da recorrente e as conclusões do laudo pericial, para, por fim, alegar divergência com o Tema 416, REsp 1109591/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Acerca da incapacidade laborativa da parte, o v. acórdão, pautado no laudo pericial que concluiu que não há incapacidade atual, em que pese a incapacidade temporária ocorrida, entendeu que, no máximo, há déficit funcional e, assim, indeferiu a pretensão da parte. Vejamos: “No tocante a incapacidade da autora o laudo constou: “Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, durante o período do trauma até 4 meses após, para recuperação. Ausência de incapacidade atual. Apesar da leve limitação da flexão e supinação em punho esquerdo, voltou ao mercado de trabalho. Autora destra”. Ao responder sobre os quesitos acerca da incapacidade da autora, foi consignado no laudo pericial: “e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la. R: Dor e limitação funcional no trauma. Já operada, trauma consolidado. Ausência de incapacidade atual. (...) h) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base o que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? R: A data do trauma relatado. Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, durante o período do trauma até 4 meses após, para recuperação. Ausência de incapacidade atual i) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R: Ausência de incapacidade atual (...) k) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Ausência de incapacidade atual (...) m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R: Ausência de incapacidade atual” A conclusão da perícia realizada por determinação judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa do contraditório, revelou, portanto, ausente de incapacidade atual da autora. Logo, a leve limitação da flexão e supinação no punho, trata-se, de, no máximo, déficit funcional. Vale dizer: déficit funcional e incapacidade laboral são resultados distintos, sendo que somente o segundo enseja a concessão do benefício previdenciário. Em outros termos, o mero déficit funcional não enseja a concessão de benesse previdenciária, exigindo-se, para tanto, a comprovação de repercussão na capacidade laborativa do indivíduo, ainda que em grau mínimo” Resta nítido que para rever o posicionamento adotado pelo v. acórdão e a alegada violação ao dispositivo legal suscitado pela parte, seria necessário revolver questão fática e probatória, notadamente o laudo pericial realizado nos autos, o que, como se sabe, é vedado pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1193529/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2017). Outrossim, cumpre destacar que “A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (AgInt no AREsp 1145361/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Confira-se também: "Não é possível a análise do dissídio jurisprudencial apontado em recurso especial na hipótese em que aplicada a Súmula 7 do STJ. Isso porque as conclusões díspares do acórdão combatido e dos acórdãos paradigmas ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ada bielski. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(145)

legal