Arresto 0001433-38.2019.8.16.0168 - TJPR

Arresto 0001433-38.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001433-38.2019.8.16.0168/2 Recurso: 0001433-38.2019.8.16.0168 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Evidência Requerente(s): ALEXANDRE FERNANDES DIAS ANA CRISTINA FERNANDES DIAS Requerido(s): VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA ALEXANDRE FERNANDES DIAS E OUTRA interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegam dissídio jurisprudencial, ante a violação aos artigos 8°, 9°, 10, 355, inciso I e 369 e 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, alegando que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas, configura-se cerceamento de defesa. Sobre a tese ventilada, o Órgão Colegiado concluiu: “(...)Em relação à alegação de que houve cerceamento de defesa, ela deve ser afastada. É que basta ler a petição de mov. 150.1, em que os autores se manifestaram sobre quais provas pretendiam produzir, para se ver que eles não requisitaram a produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de danos materiais em virtude do uso de seu imóvel pelo réu. Assim, por certo, não é possível apenas agora, em sede de apelação, rever tal pedido, alegando que a prova pericial é necessária ao deslinde do feito. Além disso, causa estranheza a afirmação dos autores de que “os danos materiais somente poderiam ter sido aferidos após a sentença” ao mesmo tempo em que afirmam que houve cerceamento de defesa pela não produção de prova antes da prolação da sentença. (...)” (Apelação Cível, mov. 47.1) Ainda, em sede de Embargos de Declaração consignou que: “(...)E terceiro, relativamente ao suposto cerceamento de defesa, o presente recurso beira a l itigânciade má-fé, pois os embargantes confirmam que não postularam a prova pericial ao mesmo tempo em que reclamam que ela não foi produzida, em completa contradição. Ademais, se os embargantes queriam o reconhecimento do cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de outras provas que não a pericial, deveriam ter feito tal pedido no apelo e não, ao que parece, apenas nestes embargos. Posto isso, voto no sentido de rejeitar o presente recurso. (...)” (Embargos de Declaração, ED1 – mov.18.1) Neste sentido, como tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017). Ainda que esse não fosse o entendimento, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de modo que iniciar qualquer juízo valorativo para acolher a tese recursal, excederia as razões do aresto impugnado, o que faz incidir o óbice da Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão do valor da indenização por dano moral, quando houver desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1843305/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. No caso, alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. (...)(AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1757945/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. 2. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A resilição unilateral de contrato de distribuição de bebidas, após expirado o termo final da avença, quando fundada em justa causa, não constitui ato ilícito gerador do dever de indenizar. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1749748/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ALEXANDRE FERNANDES DIAS E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA

Todas as movimentações(213)