Cumprimento de sentença 0007038-35.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007038-35.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007038-35.2006.8.16.0001/2 Recurso: 0007038-35.2006.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA Requerido(s): Shell Brasil S.A. Petróleo RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Ronald Irineu Paleari AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente aponta violação aos artigos 14, 15, 16 e 59, § 2°, da Lei 8.245/1991, sustentando não possuir legitimidade passiva para figurar em ação proposta pelo locador, podendo participar da demanda apenas como assistente. Alega não existir relação de direito material entre locador e sublocatário, mesmo com a anuência do senhorio quanto à sublocação. Destaca a necessidade da inversão do ônus de sucumbência em razão da aventada ilegitimidade passiva, sob teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Também aponta dissídio jurisprudencial, arguindo que nos acórdãos paradigmas apresentados foi aplicado o entendimento por ela defendido, resultando na exclusão do sublocatário do polo passivo das demandas que tem como autor o locador. Ao apreciar o caso apresentado, a Câmara julgadora decidiu: “Verifica-se dos autos originários que ao interpor o recurso de apelação o apelante, ora embargante, sequer alegou a sua ilegitimidade passiva, sendo assim, não teria como tal matéria ser abordada no acórdão, logo, não há que se falar em omissão por parte dos julgadores. No entanto, tendo em vista que a ilegitimidade passiva é uma questão de ordem pública, a mesma poderá ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser reconhecida de oficio pelo juiz. No presente caso, verifica-se que foi pactuado um contrato de sublocação entre a RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A (antiga Shell Brasil Ltda.) e o AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA. (contrato de locação mov. 1.6 – autos originários), o qual foi precedido de anuência e consentimento dos proprietários do imóvel, fato incontroverso na demanda. Intervindo na sublocação e com ela consentindo o locador, conforme disciplina o art. 13 da Lei nº.8.245/91, não há que se falar em ilegitimidade do sublocatário para figurar no polo passivo da ação que tem por objeto o contrato de locação e seu aditivo, sendo possível ao proprietário ajuizar contra o sublocatário, a medida judicial, o qual responde pelas obrigações assumidas por ocasião da celebração do contrato de sublocação. (...) Dessa forma, existe relação jurídica entre o sublocatário e o proprietário, pois, com a sublocação consentida, na prática, operaram-se efeitos jurídicos à transferência, que não é clandestina ou irregular, mas sim, legítima, eis que existente o consentimento prévio e escrito do locador. ” (fls. 2 a 4, Acórdão de Embargos de Declaração – ED 1) Da estreita análise do caso, percebe-se que a decisão objurgada encontra salvaguarda na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que o sublocatário pode figurar no polo passivo das demandas propostas pelo locador, independentemente da existência de relação jurídica direta entre locador e sublocatário. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DEFINITIVAMENTE JULGADA. NULIDADE AFASTADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES APONTADAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E LIMITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. 2. Oposta exceção de incompetência, ficam os autos principais suspensos até seu julgamento pelo Tribunal a quo, quando o processo retoma seu curso. Precedentes. 3. Não se decreta a nulidade, contudo, se não paralisado o processo, sobreveio acórdão que julgou definitivamente o agravo de instrumento afastando a exceção por ausência de prejuízo. 4. Não se caracteriza vício de omissão, quando o Tribunal julga a lide nos limites em que proposta a demanda, declinando, de forma expressa e coerente, os fundamentos utilizados como razão de decidir. 5. A legitimidade passiva para a ação de execução de título extrajudicial é virtualmente aquela estabelecida de forma expressa no título exequendo, uma vez que pessoas estranhas ao título podem ser alcançadas, seja por legitimação ordinária secundária, seja por legitimação extraordinária. 6. Ao se estabelecer a responsabilidade do sublocatário por dívidas do sublocador ao locador, ainda que de forma subsidiária e limitada (art. 16 da Le n. 8.245/1991), é possível sua inclusão no polo passivo de execução de aluguel, a despeito da inexistência de relação jurídica direta entre locador e sublocatário. 7. A responsabilização patrimonial do sublocatário é aplicável tanto à sublocação legítima quanto à ilegítima. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1384647/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019) - destaquei Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

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