Inventário 0000611-86.2016.8.16.0125 - TJPR

Inventário 0000611-86.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000611-86.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: 42991414141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-86.2016.8.16.0125 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$340.807,00 Requerente(s): igor rafael pcheke (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por James Eli de Oliveira (RG: 31587280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.095.399-87) Rua Quinze de Novembro, sn Vila Carolo - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 De Cujus(s): AUGUSTO PCHEKE (RG: 21389544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.950.549-34) representado(a) por James Eli de Oliveira (RG: 31587280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 709.095.399-87) Rua Quinze de Novembro, sn - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Trata-se de processo de inventário em que a parte autora, através de seu advogado, peticionou requerendo a abertura de inventário dos bens deixados por Augusto Pcheke. Analisada a inicial, foi nomeado como inventariante o Sr. Igor Rafael Pcheke (seq. 12.1). Devidamente intimado para se manifestar, sob pena de remoção (seqs. 143 e 161.1), o inventariante deixou fluir in albis o prazo para se manifestar (seqs. 165.1 e 169). Vieram os autos conclusos. 2. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 622, II, do Código de Processo Civil)[1], não podendo ocasionar a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o requerimento de abertura de inventário diz respeito a matéria de ordem pública. Ocorre que, em havendo qualquer das hipóteses de remoção do inventariante, por se tratar de determinação de caráter punitivo, deve respeitar o crivo do contraditório, até mesmo na determinação de ofício pelo juiz[2]. Conforme se infere do mandado de seq. 165.1, o inventariante foi devidamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, deixando fluir in albis o prazo para manifestação. 2.1. Nessas condições, tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem que o inventariante desse prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, removo o Sr. Igor Rafael Pcheke do cargo de inventariante. 2.2. Por conseguinte, intimem-se os demais herdeiros habilitados para que se manifestem a respeito de eventual interesse no encargo. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. A inércia do inventariante enseja a sua remoção ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp 1537879 – Rel. Ministro João Otávio de Noronha – J. 26.04.2016). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO (...) Contudo, a inadequação do presente feito reside em outro aspecto, ou seja, na impropriedade de se arquivarem autos de inventário, uma vez que na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (STJ – REsp 1486204 – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – J. 22.09.2016). [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Bahia: JusPODIVM, 2016. p. 1038.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NASTACIA PCHEKE PIRES

DECORRIDO PRAZO DE QUIRINO ANDRE CARDOSO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO PCHEKE

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AUGUSTO PCHEKE

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DE FATIMA RUDIAK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO