Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002487-45.2016.8.16.0103 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002487-45.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002487-45.2016.8.16.0103/2 Recurso: 0002487-45.2016.8.16.0103 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): TE TELEPHONE EQUIPMENT HK LTD TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusa que “Acórdão incorreu em verdadeiro erro de fato, justificando igualmente a revaloração da prova e assim seja promovida a devida reforma da decisão para condenar as Recorridas ao pagamento pelos prejuízos auferidos pela Recorrente a título de dano, por culpa dos atos praticados pela mesma, nos termos descritos na Reconvenção (...).” (Recurso Especial, mov. 1.1). Pugna, ainda, pela concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso Especial. Em que pese à fundamentação apresentada pela Recorrente, verifica-se, pela leitura das razões recursais, a ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do STF. Orienta o Superior Tribunal de Justiça: “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). “A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no AREsp 987.602/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021) Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet 14.074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). No caso em tela, como o recurso em epígrafe teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GASOMAX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE TE TELEPHONE EQUIPMENT HK LTD REPRESENTADO(A) POR NIALL MARTIN CLANCY

DECORRIDO PRAZO DE TELEPHONE EQUIPMENT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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