Execução de Título Judicial 0002466-04.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002466-04.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002466-04.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002466-04.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): THAIZE CARVALHO DE ANDRADE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios que move THAIZE CARVALHO DE ANDRADE em face do ESTADO DO PARANÁ. Citada, a parte executada manifestação concordância com os valores cobrados, pugnando, todavia, pela retenção do imposto de renda sobre o valor a ser pago (mov. 14). Juntou cálculo. Intimada, a parte exequente não se opôs. É o relatório. Decido. 2. Considerando a concordância pela parte exequente, de rigor a homologação do valor proposto pela parte executada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença o valor proposto pela parte executada, qual seja, R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), bem como fixo a natureza alimentar do referido montante. 4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, estando desde já a parte executada autorizada a realizar a retenção do valor de R$185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do artigo 7º, §5º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná1. 5. Com a efetivação do depósito, autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás de levantamento/ofícios de transferência, observados os seguintes montantes: a) R$3.414,80 (três mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) em favor da exequente; b) R$185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos) a ser depositado na conta bancária informada pela parte executada no mov. 14. 6. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento no prazo legal. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito 1Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(67)