Cumprimento de sentença 0001151-70.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001151-70.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001151-70.2006.8.16.0001/2 Recurso: 0001151-70.2006.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Requerido(s): SONIA AUGUSTINHO DOS SANTOS SIRLEI CAMILO DE OLIVEIRA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS PERNAMBUCANAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega a Recorrente em suas razões recursais a violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil, sustentando que o valor arbitrado pelo Colegiado não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando-se exorbitante, implicando em enriquecimento sem causa. Afirma, também, a ocorrência de dissídio jurisprudencial apontando que “Os v. acórdãos trazidos para a demonstração do dissídio jurisprudencial demonstram que em caso análogo ao manejado, por mesma enquadrada situação fática, a condenação não ultrapassou a monta de R$ 5.000,00.” (fl. 9, mov. 1.1). Diz a decisão colegiada: “Não se nega à ré o direito de fiscalizar o comportamento suspeito de seus clientes e muito menos de, havendo comprovação, de levar o fato ao conhecimento da polícia. O que se questiona é que essas ações, por interferirem diretamente no direito de locomoção e nos direitos da personalidade de seus clientes, devem ser feitas às claras, na presença de testemunhas e mediante a gravação de imagens, justamente para evitar a alegação de abusos e de falta de respeito ao consumidor, conforme ocorreu na espécie. Como a ré não produziu essa prova (que estava inteiramente ao seu alcance – ou deveria estar) e sendo o seu o ônus da prova, a consequência é de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, de modo que, tendo agido inadequadamente, deve responder pelas consequências de seus atos, os quais, sem dúvida, causaram danos morais às autoras e devem ser reparados. O valor do dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso (suspeita de furto não comprovada, presunção de admissão dos fatos por uma questão de técnica processual, a não desincumbência do ônus probatório, encaminhamento à delegacia para averiguação, o que configurou, na espécie, situação altamente vexatória), fixo-o em R$ 15.000,00 (Quinze cinco mil reais) em favor de cada uma das autoras, com correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% a contar da data do fato. A ré pagará, ainda, as custas do processo, e honorários advocatícios, cujo valor, levando em conta o tempo de duração da demanda, sobretudo, fixo em 15% sobre o valor da condenação. ” (fls. 3 a 4, acórdão de Apelação Cível) Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que para que a alteração do entendimento do acórdão objurgado, necessário seria a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. A almejada redução do quantum indenizatório do dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É que “... de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ” (REsp 1616079/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Confira-se, também: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 4. Igualmente, encontra óbice na Súmula 7/STJ a irresignação quanto à ocorrência de dano moral, bem como o pleito de redução do quantum indenizatório - que, no caso, não se mostra excessivo. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo em recurso especial desprovido” (AgInt no AREsp 1695552/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020). Ademais, a divergência jurisprudencial suscitada acerca do tema deve ser afastada, pois conforme o entendimento predominante da Corte Superior, “Incabível a revisão do valor fixado a título de danos morais, com fundamento em dissídio jurisprudencial, eis que não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os paradigmas, porquanto as instâncias ordinárias fixaram o quantum com base no conteúdo fático-probatório dos autos, o que também atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ” (STJ - AgRg no AREsp 391.687/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014) e “Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica” (STJ - AgRg no REsp 1107924/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/02/2015). Veja-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1854562/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) - destaquei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS PERNAMBUCANAS. Proceda-se à alteração no sistema computacional, para que as intimações da parte recorrente sejam exclusivamente expedidas em nome do procurador ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR, inscrito na OAB/PR sob nº 20.062 e OAB/MS sob nº 17.758 – A, observando-se o pedido para que sejam “as intimações enviadas EXCLUSIVAMENTE ao endereço do escritório de Londrina, situado na Rua Ana Neri, nº 300, CEP 86.015-610, Centro Cívico, Londrina/PR”. Altere-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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