Execução de Título Extrajudicial 0010234-58.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010234-58.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010234-58.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010234-58.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.475,00 Exequente(s): LIPE IND. e COM. MOVEIS (CPF/CNPJ: 80.312.887/0001-92) Rua Henrique de Paula e Silva, 23 - Jardim Menegazzo - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-527 Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS F. RIBEIRO CONVENIENCIA (CPF/CNPJ: 28.462.900/0001-70) representado(a) por MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 501.046.164-15) Rua Silveira de Carvalho, 71 - Tamarineira - RECIFE/PE - CEP: 52.110-060 Terceiro(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEVITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor José Rufino Bezerra, 223 - de 382/383 ao fim - Cajá - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE - CEP: 55.610-010 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que, ao ser citado, o executado manifestou-se. Reconhece ter realizado negócio com a empresa exequente, porém, diz não ter sido cumprido integralmente vez que teria passado por dificuldades financeiras, priorizando o pagamento das dívidas de origem trabalhista, motivo pelo qual não realizou o pagamento dos valores devidos a exequente. Contudo, afirma não possuir condições de arcar com o débito de forma integral, buscando uma composição amigável com a exequente. A parte exequente devidamente intimada (seq. 107), deixou de se manifestar. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade apenas tem cabimento em hipóteses excepcionais, sobre questões que possam ser verificadas de ofício pelo juízo da execução, como é o caso da ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular da ação. Pode versar também sobre questões relativas a nulidades formais, prescrição, decadência, quitação do débito. Além do que, há que se considerar que matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando às regras da preclusão. Dessa forma, considerando que a manifestação da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, não há como acolher seu pedido na forma de Exceção de Pré-Executividade. Tampouco há de ser analisado na forma de Embargos à Execução, ante a ausência de garantia do valor do débito (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Portanto, REJEITO o pedido da parte, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. Assim, determino: I. INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o débito. SISBAJUD II. Após, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias). III. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. IV. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. V. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). RENAJUD VI. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. VII. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. VIII. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). IX. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução (valor constante na tabela FIPE) e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “VII”), INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD X. Determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. XI. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD ou indique bens determinados e específicos à penhora, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XII. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PENHORA DE SALÁRIO XII. Sendo requerida a penhora de salário, e desde que infrutíferas as diligências acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE. XIV. Em caso positivo, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência. XV. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, e desde que não precluso o direito ao oferecimento de Embargos à Execução (item “XI”), INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da lei n.º 9.099/95). XVI. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS DIVERSAS XVII. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências. XVIII. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS F. RIBEIRO CONVENIENCIA REPRESENTADO(A) POR MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

Todas as movimentações(188)