Procedimento Comum Cível 0001750-44.2019.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001750-44.2019.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001750-44.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001750-44.2019.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.191,35 Autor(s): CLEONICE SOARES VIEIRA MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. 1. Diante da não concordância expressa na parte requerida com a proposta de acordo apresentada pela autora, dou seguimento ao feito, analisando a impugnação ao laudo pericial. 2. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte requerida, ao argumento de que discorda da data de início da incapacidade fixada pelo perito como sendo 2013, ao argumento de que a autora foi periciada em demanda ajuizada em 2018 e estava apta ao trabalho (seq. 57.1) É o breve relato. Decido. A impugnação ao laudo pericial não merece prosperar. O perito judicial, no laudo apresentado (seq. 51.1), devidamente fundamentado, analisa com profundidade a incapacidade para o trabalho da autora, confrontando sua enfermidade e possível limitação física com sua atividade habitual declarada. Com efeito, os peritos judiciais nomeados são qualificados para a prova técnica, e a profundidade do exame é uma decisão limitada pela necessidade. Logo, não é necessário esgotar a análise dos exames se a incapacidade é visível de plano, eis que o profissional está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável. O laudo apresentado, como se verifica por sua simples leitura, satisfaz todos os requisitos necessários à sua validade, traçando um histórico da doença alegada pela parte autora, indicando os exames físicos e complementares analisados, bem como a conclusão e a justificativa exarada pelo especialista. No caso em exame, a parte requerida não trouxe nenhum documento capaz de infirmar as conclusões do perito, o que seria seu dever. Logo, não logrou êxito em desconstituir o laudo pericial. Cumpre ressaltar, ainda, que a simples discordância da parte demandada com o resultado da prova pericial não constitui motivo suficiente para a realização de nova perícia ou complementação do laudo, sobretudo quando a impugnação não vem acompanhada de considerações técnicas, fundadas em documentos médicos que refutam, de modo específico, as conclusões do perito judicial. Assim, não há motivos para desconsideração do laudo pericial. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada na seq. 57.1, pelo que homologo o laudo supracitado. 3. Outrossim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm algo mais a requerer. 4. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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