Execução de Título Extrajudicial 0000619-50.1995.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000619-50.1995.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000619-50.1995.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-50.1995.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$71.454,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BEREJOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA CLÓVIS ANTONIO DUARTE DE SÁ As partes devedoras foram citadas (mov. 1.2 – fl. 31/32) e não efetuaram o pagamento da dívida. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, requereu no a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome das partes executadas. (mov. 190). Decido. I- CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização O pedido de penhora de valores investidos em previdência privada pela parte executada junto à CNSEG comporta deferimento, eis que estes valores constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, trata-se do novo sistema de pesquisa, lançado para substituir o BacenJud, e que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas continuarão a ser atendidas, agora pelo novo sistema, o qual, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, possui novas e funcionalidades, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora junto à CNSEG inicialmente deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que não está disponível o bloqueio de aplicações financeiras ou investimentos do devedor, via SisbaJud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à CNSEG. 1. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 190. 2. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 2.2. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras da parte executada, via SisbaJud, defiro a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. II- SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados Quanto ao pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de obter informações sobre possíveis seguros privados em nome da executada, mostra-se possível o seu deferimento, uma vez que os valores investidos em previdência privada constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar. Como estes valores são investidos na previdência privada a longo prazo, para que no futuro o investidor perceba um benefício previdenciário ou o resgate o valor das contribuições, assemelham-se a qualquer outro tipo de aplicação financeira para efeito de penhorabilidade, mostrando-se possível proceder o seu bloqueio. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PGBL. NATUREZA ALIMENTAR CARATERIZADA NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONFIGURADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. 1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. 2. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 3. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 4. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 5. Outrossim, ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o recorrente esteve à frente da instituição financeira, sem qualquer participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao recorrente tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 6. Recurso especial conhecido e provido. [...] “Na realidade, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, isto é, enquanto não resgatados os valores aplicados no Plano de previdência privada nem iniciada a percepção do benefício previdenciário, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer outra aplicação financeira para efeito de penhorabilidade. Não há, portanto, qualquer embaraço à penhora dos valores acumulados a título de previdência privada”. (STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA) 3. Defiro o pedido de expedição de oficio a SUSEP – Superintendência dos Seguros Privados. 3.1. Expeça-se ofício a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, solicitando informações acerca de eventuais créditos da parte executada junto ao órgão, bem como se há registro de movimentação financeira da executada até os dias atuais. 4. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 5. Oportunamente, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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