Procedimento Comum Cível 0001134-88.2020.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001134-88.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001134-88.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$827.543,98 Autor(s): DHIULIA ARAUJO DE OLIVEIRA representado(a) por ADALGISA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA JOÃO PEDRO ARAUJO DE OLIVEIRA LILIAN APARECIDA BUENO Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ 1. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a realização de transação entre as partes, razão pela qual se passa ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. O requerido Estado do Paraná em sua contestação alegou sua ilegitimidade passiva. Primeiramente, rejeito a alegação de ilegitimidade, pois o fato de a manutenção e conservação da estrada estar, atualmente, sob a responsabilidade de uma autarquia, não retira a legitimidade do ente Estatal. Tal atividade é atribuição típica do Estado, que em razão da possibilidade, entendeu por bem delegar tal atribuição à terceiros, entretanto, permanece a sua responsabilidade, ainda que subsidiária, para atos e omissões deste terceiro. Neste sentido: Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015). Portanto, caracterizada a responsabilidade do ente público, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. No mais, alega o Estado do Paraná sua ilegitimidade passiva, no entanto, a responsabilidade do este estatal, no caso em apreço, é subsidiária, ou seja, responde civilmente, quando exauridos os recursos do ente por ele criado, possuindo legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Por sua vez, os danos morais restam caracterizados no caso em concreto, considerando que foram danificados dois pneus do automóvel da reclamante, que se encontrava sozinha em estrada de pouco acesso, sendo necessário remover o veículo por guincho, bem como houve prejuízo profissional já que chegou atrasada para ministrar a primeira aula de classe nova. Destarte, nego provimento ao recurso mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Não logrando o recorrente êxito nos recursos, devem arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, ficando dispensado do pagamento de custas nos termos da lei. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0041265-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Renata Ribeiro Bau - J. 10.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RÉU - AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ESTRADA EM ESTADO DE MÁ CONSERVAÇÃO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL VERIFICADOS. CONCURSO DA VÍTIMA PARA O EVENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1525359-5 - Umuarama - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 19.07.2016) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FISCALIZADA PELO DER/PR. CONSTATAÇÃO DE BURACO NA PISTA, O QUAL FOI DECISIVO PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA. ARTIGO 37, § 6º DA CARTA MAGNA. DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA. ARTIGO 1º, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E DANOS ALEGADOS. EXISTÊNCIA. AUSENTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1043650-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 29.10.2013). Diante do exposto, ao recurso inominado, para manter a sentença.nego provimento Restando vencido o recorrente, deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorária, esta fixada em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Rafael Luis Brasileiro Kanayama, com voto, e dele participaram os Juízes Lydia Aparecida Martins Sornas (relator) e Michela Vechi Saviato. 11 de Setembro de 2017 Lydia Aparecida Martins Sornas Juíza Relatora Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000812-50.2015.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 11.09.2017) Assim, rejeito a preliminar alegada de ilegitimidade passiva. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: eventual conduta omissa dos requeridos quando do cumprimento do contrato de conservação das rodovias estatuais; nexo causalidade com o acidente em questão. 5. Defiro a produção tão somente de prova testemunhal requerida e indefiro o pleito de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que suas afirmações estão elencadas na inicial, não havendo questões que possa esclarecer. 6. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 dias (artigo 357, §4º, do CPC). Então, voltem para designar. 6.1. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 6.2. Tendo em vista a baixa complexidade dos fatos controvertidos, limito as testemunhas a 3 por polo da ação, na forma do artigo 357, §7º, do CPC. 6.3. Anoto, desde já, que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo. 6.4. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. 6.5. Caso requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. 6.6. Se foi deferida a tomada de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso. 7. Defiro, por fim, a produção de prova documental. Expeça-se ofício como pleiteado pelo requerido (seq. 76.1). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(176)