Procedimento Comum Cível 0005605-30.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005605-30.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005605-30.2019.8.16.0004. autor: a) diferenças salariais e reflexos; b) integração do auxílio alimentação em ATS; c) reflexos da integração auxílio alimentação; d) adicional de periculosidade; e) reflexos do adicional de insalubridade; f) horas extras com R.S.R’s; g) reflexos de horas extras; h) reflexos de verbas deferidas em PDV; i) reflexo de hora extra em PLR, no decorrer da contratualidade; d) diante da procedência dos pedidos trabalhistas naqueles autos, incontroverso o direito do autor à complementação de aposentadoria nos termos do Regulamento de Benefícios da Fundação Copel; e) além do deferimento de complementação de aposentadoria, o autor faz jus à implementação destas às parcelas vincendas, e que ainda serão pagas pela Fundação Copel, devendo esta integrar tais valores à folha de pagamento do autor, já por ocasião da quitação da complementação de aposentadoria do mês subsequente. Por estas razões, pugnou pela procedência dos pedidos inicias para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria através da aplicação do devido critério de cálculo de complementação: incidência de integralidade da média do salário real de contribuição – SRC; b) que sejam integradas à base de cálculo da aposentadoria todas as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, conforme sentença transitada em julgado, assim como a parcela de AC-DRT- 192/3/84 paga em habitualidade quando do contrato de trabalho vigente; c) condenar a ré a complementar os valores devidos ao autor na integralidade da SRC corrigida, computando-se o 13° salário e a totalidade das gratificações de férias pagas, mediante critério se afigurar o mais benéfico para o cálculo da complementação de forma atualizada, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei; d) determinar que a parte ré proceda a revisão da complementação dos benefícios previdenciários do autor, bem como exiba o demonstrativo de memória de cálculo da concessão da complementação de aposentadoria, onde constem os valores reais utilizados para a concessão da complementação de aposentadoria; e) condenar a ré ao pagamento das respectivas diferenças resultantes do benefício previdenciário (renda mensal vitalícia e benefício saldado anterior), devidas a partir da data do rompimento contratual e início do fato gerador para a complementação de benefícios até a efetiva regularização, vencidas e vincendas e f) a condenação das rés – Grupo Econômico Copel para pagar ao autor à complementação à contribuição que lhe cabe por força do Plano de Benefícios Previdenciários III. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), a parte autora acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.28). Devidamente citada, as rés Copel Distribuição S/A, COPEL- Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S/A apresentaram contestação (mov. 34.1), na qual, primeiramente, impugnaram o valor dado à causa. Em sede preliminar, sustentaram a incompetência da Justiça Comum, uma vez que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça só existe a possibilidade de revisão do valor do benefício da previdência complementar pela Justiça Comum, nas ações ajuizadas até o dia 08/08/2018 e, como a presente ação fora protocolada em 26/06/2019, a incompetência do Juízo resta configurada. Arguiu ainda a existência de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação contratual firmada e reclamada fora entre o autor e a primeira requerida, qual seja a Fundação Copel. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de responsabilidade solidária da Copel com relação às obrigações que são de responsabilidade tão somente da Fundação Copel e, em caso de procedência requereu seja determinado o desconto da cota parte do autor das contribuições devidas e para recomposição da reserva matemática. Embora citada, decorreu o prazo da ré Fundação Copel de Previdência e Assistência Social para cumprimento da citação (mov. 35). Posteriormente, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as sustentações feitas pela parte ré (mov. 42.1). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 50.1,51.1 e 52.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 57.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do valor da causa. Primeiramente, impugnou a ré o valor dado à causa, requerendo sua retificação. Pois bem, conforme dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No presente caso é possível observar que o proveito econômico almejado somente será aferido quando da eventual liquidação do julgado, de modo que cabível, ao menos por ora, a atribuição de valor estimado provisório. Ademais, importante ressaltar que em mov. 12.1 este Juízo já intimou o autor para esclarecer os parâmetros utilizados quando da fixação do valor da causa, sobrevindo manifestação em mov. 15.1, a qual restou acolhida, de modo que em mov. 17.1 fora recebida a petição inicial. Sendo assim, considerando as peculiaridades da presente demanda, entendo não ser aplicável a hipótese prevista no art. 293 do Código de Processo Civil. 3. Da incompetência do Juízo. Em sede preliminar, alegou a parte ré a incompetência da Justiça Comum, uma vez que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça só existe a possibilidade de revisão do valor do benefício da previdência complementar pela Justiça Comum, nas ações ajuizadas até o dia 08/08/2018, ao passo que a presente ação fora protocolada em 26/06/2019. Sem razão, contudo. Isso porque, em que pese os argumentos expendidos pela ré, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 583.050 e 586.453 já reconheceu a competência da Justiça Comum para análise da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria paga por entidade previdenciária privada. Ainda, cumpre ressaltar que, embora tenha havido modulação dos efeitos da decisão, que limitou a análise de ações que versem acerca da diferença de complementação de aposentadoria paga por entidade previdenciária pela Justiça Comum, somente aos processos em que ainda não havia sentença de mérito, até a data da conclusão do julgamento do recurso, qual seja 20/02/2013, verifica-se que o processo do autor que tramitou junto à Justiça do Trabalho teve sua sentença de mérito após a referida data. Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001) (grifo). Não obstante a isso, verifica-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Comum em casos de complementação de aposentadoria paga por entidade previdenciária privada, quando o único réu seja o ex-empregador/patrocinador, como é o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. EX-EMPREGADOR. PORTARIA Nº 966/1947. STF. PRECEDENTE VINCULANTE. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas demandas em que se postula benefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de pedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de acordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o ex-empregador/patrocinador, a competência será da Justiça estadual. Precedente. 3.O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral, estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Precedentes e art. 202, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1742945/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) (grifo). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005605-30.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes e Revisões Específicos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TELEMACO DE JAGUARIAIVA CARNEIRO Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Trata-se de revisão de benefício para complementação de aposentadoria c/c pedido de pagamento de valores ajuizada por Telêmaco de Jaguaraíva Carneiro em desfavor de Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, Copel Distribuição S.A, Companhia Paranaense de Energia (COPEL) e Copel Geração e Transmissão S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) o autor é ex-funcionário das reclamadas Copel Distribuição S.A., Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Copel Geração e Transmissão S.A, nas quais exercia a função de engenheiro eletricista consultor, e recebe complementação de aposentadoria pela Fundação Copel; b) o autor trabalhou para o grupo econômico das rés, sendo admitido em 15 de agosto de 1979 tendo exercido suas funções contratuais na cidade de Curitiba/PR, encerrado seu contrato de trabalho no dia 07 de novembro de 2013 através de PDI (programa de desligamento incentivado), percebendo salário mensal e demais direitos e vantagens decorrentes de seu contato de trabalho; c) em 31/01/2014 o autor ajuizou Reclamatória Trabalhista em face das rés, a qual tramitou pela 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, sob o n° 0000126-46.2014.5.09.0014, na qual reconheceu-se ao Diante do exposto, ante a comprovada competência da Justiça Comum para julgamento do presente feito, rejeito a preliminar arguida. 4. Da ilegitimidade passiva. Ainda, em sede de contestação, sustentaram as rés Copel Distribuição S/A, COPEL- Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S/A, pela ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação contratual firmada e reclamada fora entre o autor e a primeira requerida, qual seja a Fundação Copel. Com razão. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou posicionamento no sentido de que a empresa patrocinadora é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas em que os participantes assistidos ou beneficiários pretendem a revisão dos benefícios, reconhecidos na esfera trabalhista. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. CUSTEIO DASDESPESAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COMA TESE ADOTADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN ENQUANTO PATROCINADOR.MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT.1. (...)4. A "jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do (a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios(complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas)" (AgRg no AREsp 295.151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe30/9/2013).5. Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do BACEN, remanescendo no feito como legitimada passiva tão somente a FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para prosseguimento da presente ação, por força do art. 27, § 10, do ADCT. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1474447/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe23/09/2015).(grifo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSALINICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Precedentes.2. (...) (AgRg no AREsp 88.654/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe25/11/2014) (grifo) Neste mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COPEL – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – FUNDAÇÃO COPEL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – PEDIDO DO AUTOR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA PELA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE DEMONSTRADOS – INCLUSÃO DA COPEL NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA NAS AÇÕES DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL – TESE EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.312.736/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ ANALISADA NA DEMANDA TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO, SOB PENA DE “BIS IN IDEM” – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONDENAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO RECORRIDA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL ACOLHIMENTO – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85 DO NCPC – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001074-65.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.05.2020) (grifo) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: ATAQUE À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. RECONHECIMENTO. EXEGESE EMANADA PELO C. STJ, NO LEADING CASE RESP Nº 1.370.191/RJ. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A TAL RÉ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO COPEL. HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. MODULAÇÃO DOS TEMAS CITADOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA DECISÃO PROFERIA NO RESP 1.312.736/RS. VERBAS QUE REFLETEM NO SALÁRIO DO BENEFÍCIO. FORMAÇÃO PRÉVIA DE RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO. ESTABELECIMENTO DA RESERVA EM MOMENTO POSTERIOR. APURAÇÃO POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL A SER REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APORTES QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO PATROCINADOR E PELA PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS A SEREM RECEBIDAS PELA AUTORA COM AS QUE DEVEM SER PAGAS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004863-05.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.09.2021) (grifo) Sendo assim, acolho a preliminar arguida junto à contestação apresentada em mov. 34.1 pelas rés Copel Distribuição S/A, COPEL- Companhia Paranaense de Energia e Copel Geração e Transmissão S/A, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Via de consequência e, em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3°, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalvada a suspensão da exigibilidade a sucumbência, prevista no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Deve a presente demanda prosseguir tão somente em relação à Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, devendo, por conseguinte, serem excluídas as demais rés do polo passivo. 5. Da revelia. Da análise dos autos, verifica-se que em que pese devidamente citada, a parte ré Fundação Copel de Previdência e Assistência Social deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (mov. 35.1). Sendo assim, decreto a revelia da parte requerida. No entanto, necessário destacar que a revelia não gera presunção de veracidade, devendo o julgador analisar de forma detalhada as provas e alegações da parte requerente. Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ART.46, CAPUT, DA LEI N.8.112/90. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP N. 1.244.182 -PB, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO543-CDOCPC. 1. (...). 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal 'a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas'. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).(...) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.352.459/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) (grifo). 6. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 7. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) o direito do autor à complementação de aposentadoria nos termos do Regulamento de Benefícios da Fundação Copel, em atenção à sentença proferida junto à Justiça Trabalhista; b) o direito do autor à implementação da complementação de aposentadoria às parcelas vincendas, e que ainda serão pagas pela Fundação Copel; c) o direito do autor à integração da complementação de aposentadoria junto à folha de pagamento; d) a possibilidade de integração à base de cálculo da aposentadoria todas as verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho; e) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria através da aplicação do devido critério de cálculo de complementação - SRC, computando-se o 13° salário e a totalidade das gratificações de férias pagas; f) a necessidade de desconto da cota parte do autor das contribuições devidas e para recomposição da reserva matemática; 8. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) à requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 9. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 10. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 11. Em seguida, após contados e, sendo o caso, preparados, tornem os autos conclusos para sentença. 12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(229)