Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0003419-63.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0003419-63.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003419-63.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003419-63.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$28.735,50 Polo Ativo(s): MARIA DO CARMO TANAJURA DA SILVA NEUCIDES MARIA DE ANDRADE WEIDMANN NILCE MARTINS MIKA ROSANGELA DO ROCIO RICETO DA SILVA ROSÂNGELA VANSAN PARISE SIMONE SANCHES Silvana Maria Scolari Fruhauf TANIA MARIA CARDOSO TEREZINHA KELNIHAR DE MATOS WLASTA NADIESKA HUFFNER DE GASPERI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente alega ser substituído da APP-Sindicato, oriundo dos autos da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004). Postula pela distribuição por dependência aos autos 0008041- 64.2016.8.16.0004 e 0003203-59.2008.8.16.0004, além do pagamento da condenação e de honorários advocatícios. Recolhidas as custas processuais e informado não haver suspeita de prevenção, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que o pedido se restringiu ao cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva 1560/2008, já havendo apresentação de cálculo, autorizo a distribuição por dependência aos autos 0003203-59.2008.8.16.0004. Saliento desde já, que em caso de falecimento de uma das partes, haverá necessidade de habilitação dos herdeiros, com apresentação de inventário e partilha para recebimento de eventuais valores, devendo ser feito em autos apartados, independente de nova cobrança de custas, para evitar possível tumulto processual ou paralisação indevida dos autos, prejudicando os demais credores. Nessa hipótese, os futuros autos deverão ser apensados ao presente cumprimento de sentença. 3. Feitas as considerações necessárias, recebo o presente cumprimento de sentença e determino a intimação do executado para, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrendo o presente cumprimento de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios desta fase, nos termos do julgamento do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, que desde logo, fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3°, I do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se às anotações necessárias solicitadas em seq. 24 e 25, cadastrando a antiga procuradora das partes como terceira interessada, restando postergada a análise da titularidade dos honorários e habilite-se o novo procurador. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA MIRIAN BORTOT

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(84)