Procedimento Comum Cível 0005174-98.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005174-98.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005174-98.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005174-98.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.754,40 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos para decisão. 1. Da análise dos autos, observa-se que, após a prolatação da decisão de mov. 146.1, a parte autora requereu a produção de prova documental, consistente na intimação da parte ré para juntar aos autos “os 5 (cinco) relatórios obrigatórios de qualidade determinados no Módulo 9 do PRODIST” (mov. 151.1). Pois bem. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, inúmeras demandas semelhantes têm sido julgadas sem a produção da referida prova, não causando qualquer prejuízo às partes. Assim, indefiro o pedido de produção de prova documental em questão, tendo em vista que, revendo meu posicionamento, compreendo se tratar referida prova, em verdade, desnecessária para o deslinde do feito, bem como que o laudo meteorológico produzido pelo SIMEPAR, se mostra suficiente, adequado e menos oneroso para as partes para corroborar as provas já apresentadas aos autos. 2. À parte autora para que cumpra com a determinação exposta na decisão proferida em mov. 146.1. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos nos moldes determinações contidas na decisão de mov. 146.1. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2025

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

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