Procedimento Comum Cível 0009624-20.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009624-20.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009624-20.2017.8.16.0014 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade aforada por EDSON THOME DA SILVA e OUTRA, qualificados nos autos, em desfavor de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, também qualificada. Afirmam os excipientes, em síntese, ser o processo nulo em razão: a) da ausência de citação e de restituição do prazo para defesa, dada a não inclusão de EDSON THOME DA SILVA no polo passivo da lide, mesmo em se tratando de litisconsórcio necessário; b) houve nulidade do acordo celebrado pela ausência de advogado. Postulou, com isso, pela desconstituição da coisa julgada, renovando-se a citação dos demandados. Intimada, manifestou-se a excepta pela rejeição da exceção. 2. Sem delongas, o caso é de rejeição da exceção. 2.1. Isto porque os excipientes foram citados pessoalmente (mandado) para apresentação de resposta, conforme se vê das certidões anexadas às seqs. 39.1/40.1. O excipiente EDSON THOME DA SILVA, doutro lado, estava postado desde a petição inicial no polo passivo da lide, não havendo que se falar em ausência de formação do litisconsórcio necessário. 2.2. Os demais vícios apontados pela parte não podem ser conhecidos na fase de cumprimento de sentença, à luz do art. 525, §1°, do CPC, dependendo do manejo de ação própria. Lembre-se que a coisa julgada, como regra, “funciona como sanatória geral dos vícios do processo” (Liebman). Ainda que assim não fosse, o acordo mencionado pela parte não chegou a ser homologado, até porque não se fez acompanhar da assinatura do litisconsorte necessário EDSON THOME DA SILVA (seq. 45.1). Quanto às intimações, correram, dada a revelia e a ausência de advogado constituído, na forma do art. 346 do CPC. 2.3. Rejeito, com isso, a objeção. 3. Concedo aos executados/excipientes a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos [1]. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016).

11/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE REQUERIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI DE LUCAS THOME DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON THOMÉ DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(179)