Execução Fiscal 0005479-67.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005479-67.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005479-67.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.350,74 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DM Construtora de Obras Ltda I. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de DM Construtora de Obras LTDA, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de bens via SisbaJud e RenaJud em mov. 15.1. A Executada se manifestou em mov. 16.1, onde alegou a nulidade da citação e informou o pagamento do débito, apresentou comprovante do depósito judicial. Requereu a desconsideração da citação efetivada e o arquivamento da Execução com as devidas baixas. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou a tese da nulidade da citação ao argumento de que fora devidamente realizada, via AR, no endereço constante do banco de dados do município. Ademais, aduziu que a Executada depositou apenas o valor indicado na CDA de mov. 1.1, não tendo observado o valor atualizado do débito, conforme indicado em mov. 20.1 e 20.2. É o relato do essencial. Decido. II. Deixo de apreciar, ao menos por ora, os requerimentos realizados pela Fazenda Pública em mov. 15.1. III. A tese de nulidade da citação apresentada pela executada não deve prosperar, pois fora devidamente realizada. Ademais, o comparecimento nos autos sem demonstração de prejuízo é capaz de afastar o cerceamento de defesa. Verifico, ainda, que a executada demonstrou interesse em extinguir a execução por meio do pagamento do débito. IV. Assim, considero válida a citação. V. Acerca do valor do depósito, considerando a data do pagamento, necessário se faz a complementação do valor. Diante disso, intime-se a executada para pagar a diferença no montante de R$ 822,23, conforme indicado pela exequente em mov. 20.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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