Alienação de Bens do Acusado 0001280-77.2022.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0001280-77.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001280-77.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001280-77.2022.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Contrabando ou descaminho (art. 334) Data da Infração: 03/02/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ADILSON NAZAREH CONDE Trata-se de pedido de alienação antecipada requerido pela Polícia Federal a fim de promover antecipadamente o leilão do veículo KIA, modelo CADENZA EX 3.5 V6, placa ETL-3762, cor prata, RENAVAM nº 00304109584, Chassi KNALN414BB5051670, ano/modelo 2010/2011, vinculado aos autos principais nº 0002151-78.2020.8.16.0013, que se encontra apreendido no pátio do depósito de veículos apreendidos da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. O bem acima descrito foi apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de prisão em desfavor de Adilson Nazareth Conde, referente aos autos de execução penal nº 0001309-18.2017.8.16.0009, oportunidade em que foram apreendidos pela Polícia Federal diversos bens de elevado valor, tais como aparelhos celulares, notebook, relógios, entre outros, e o referido veículo Kia Cadenza, placa ETL-3762, elencados no auto de exibição e apreensão de mov. 1.4 do presente feito, de origem suspeita. Ainda, consta que Adilson foi condenado nos autos nº 0011924- 02.2010.8.16.0013, pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Em razão da suspeita de que eventuais ilicitudes relacionadas aos bens apreendidos e lavagem de dinheiro podem ter relação com os crimes pelos quais o investigado foi condenado pela Justiça Estadual, o Juízo Federal declinou a competência ao Juízo Criminal deste Foro Central de Curitiba/PR. Os autos de inquérito policial – físicos – oriundos da Polícia Federal foram encaminhados ao 11º Distrito Policial da Capital, a fim de dar continuidade às investigações no tocante ao possível crime de lavagem de capitais. Instado a se manifestar o MP pugnou pelo deferimento do pedido. É o relato do necessário. Decido. Entendo que merece procedência o pedido formulado. Senão vejamos: Com o advento da Lei 12694/12, foi introduzido no CPP o artigo 144-A, no Capítulo VI que cuida das medidas assecuratórias, com a seguinte redação: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. § 5o No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Sendo assim, a própria redação do caput do dispositivo permite que o Juiz, a fim de preservar os valores do bem, seja por depreciação natural, deterioração, ou mesmo pela dificuldade na sua manutenção, pode determinação sua alienação antecipada. No caso em epígrafe, ao que parece não há óbice para a alienação antecipada do veículo Kia Cadenza EX 3.5 V6, placa ETL-3762, haja vista a ausência de comprovação da aquisição lícita do bem e dos indícios preliminares no sentido de que fora adquirido pelo com dinheiro proveniente do crime de tráfico de drogas. Segundo consta, o veículo se encontra apreendido desde o ano de 2017, constando como adquirente Abiquela Costa Araújo (cf. consulta ao INFOSEG), todavia, até a presente data, não houve pedido de restituição do bem, tampouco a comprovação de aquisição lícita pelo investigado. No caso em análise, o Escrivão da Polícia Federal relatou que o veículo se encontra desde o ano de 2017 no pátio do depósito de veículos apreendidos da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, sujeito à depreciação, exposto às intempéries climáticas, podendo, inclusive servir como meio de proliferação de doenças. Além disso, como bem salientou o servidor público, o veículo representará altos custos de manutenção ao Estado até o deslinde do processo, de modo que, até a prolação de eventual sentença e destinação do bem, este terá, indubitavelmente, sofrido redução de seu valor. Desse modo, os custos para a manutenção do bem se mostra relevantemente altos e à medida que melhor se adequa para resguardar o valor dele é a realização de sua alienação antecipada, até mesmo porque os valores serão depositados em Juízo e devolvidos/restituídos a quem de direito, em momento oportuno. Assim, primeiramente, certifique-se junto ao Sistema RENAJUD a existência de eventuais bloqueios judiciais no veículo. Após, oficie-se ao responsável pelo local em que o veículo se encontra apreendido, informando que ele será leiloado e determinado que ele ali permaneça em depósito até a conclusão do feito. Em seguida, intime-se o leiloeiro Helcio Kronberg (fone 41 3233.1077- JUCEPAR 653), para que promova a alienação do bem, atendendo-se às determinações que seguem: a) Proceda-se à avaliação do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, descrevendo-os pormenorizadamente, nos termos do item 3.15.4 do CN, devendo ser apresentadas as razões que justifiquem seu valor abaixo do estabelecido em tabelas oficiais, como no caso de avarias e/ou gravames. b) juntando laudo de avaliação, abra-se vista ao MP. c) Não havendo requerimento, proceda-se o leilão do referido bem, alertando o leiloeiro que o praceamento se dará preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do CPP. d) A venda do bem deverá observar o valor fixado na avaliação ou por maior valor. Não alcançando o valor, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação, consoante art. 144-A, § 2º do CPP. e) Deverá constar no edital que concluída a alienação, será oficiado o DETRAN para que expeça certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação do antigo proprietário, segundo art. 144, § 5ª do CPP. Deverá constar no edital, ainda: i) ano, marca e modelo do veículo; ii) avarias descritas no auto de avaliação; iii) valor da avaliação, bem como das custas do leiloeiro, ainda que de forma percentual; iv) informações necessárias e imprescindível para venda do leilão em praça pública, como a obrigatoriedade de arcar com as custas da remoção; f) Findo o leilão, o produto de alienação será depositado em conta vinculada ao Juízo e será destinado, no caso de condenação, e conforme o tipo de ilícito, à União, ou ao Estado, consoante art. 144-A, § 3º do CPP. Intime-se. Oficie-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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