Execução de Título Extrajudicial 0003383-63.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003383-63.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003383-63.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003383-63.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.527,32 Exequente(s): SHELLY MIRIAM FERNANDES NOGUEIRA (RG: 80656300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.370.459-80) Rua Prefeito Roberto Brzezinski, 2251 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-200 Executado(s): Comercio de Suprimentos de Informática PRF Ltda (CPF/CNPJ: 11.329.903/0001-37) Av. Afonso Botelho, 876 C - Centro - CAMPO MOURÃO/PR 1. Ante o tempo transcorrido entre as últimas diligências e o presente, defiro em parte os pedidos de mov. 286, tão somente para determinar seja realizada a busca via SISBAJUD pela derradeira vez, com reiteração automática (“teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias, bem ainda, acaso não encontrados ativos, para que se promova a consulta e bloqueio de veículos de titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD. Noutro vértice, indefiro a pretensão de busca de “extrato de movimentação bancária” dos últimos 03 (três) meses, eis que a medida implica em quebra de sigilo bancário, dados protegidos constitucionalmente, cujo afastamento não prescinde de demonstração de requisitos acerca da existência de ilícito. Ademais, existindo movimentação de créditos em conta, a ferramenta Sisbajud é suficiente para bloqueio de valores com maior efetividade patrimonial. 2. Oficie-se pelo sistema SISBAJUD. Cumprida a diligência e havendo eventual indisponibilidade excessiva, promova a Secretaria, no prazo de 24:00 horas, o desbloqueio do excesso, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 2.2. Do bloqueio realizado, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação da parte executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3. Eventualmente não encontrados ativos financeiras, promovam-se buscas e, encontrados veículos, efetue-se bloqueio para transferência, via sistema RENAJUD. 3.1. Bloqueados veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na penhora dos bens, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de reputar-se havida desistência, por desinteresse e, imediato desbloqueio. 4. Acaso frustradas as buscas pelos sistemas acima, considerado que ao longo do trâmite desta execução não foram encontrados bens penhoráveis integrantes do patrimônio da executada e, a impossibilidade de perpetuação do processo executivo frustrado, notadamente na sistema dos Juizados Especiais, à parte exequente para que indique concretamente bens integrantes do patrimônio do executado e passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

Todas as movimentações(355)

legal

Todos os documentos(22)