Petição Criminal 0001622-88.2022.8.16.0013 - TJPR

Petição Criminal 0001622-88.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-88.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-88.2022.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 02/02/2021 Requerente(s): LUIZ RICARDO DE MORAES Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de pedido de habilitação aos autos de medida cautelar n. 0001622-88.2022.8.16.0013 requerido pelo defensor do investigado LUIZ RICARDO DE MORAES. Instado a se manifestar, o MP se opôs ao pedido aduzindo que ainda existem diligências a serem cumpridas, eis que não foi juntado aos autos o cumprimento do mandados expedidos. Pois bem. Como cediço, a assistência técnica por advogado é garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Contudo, o direito do advogado ao acesso a investigação em andamento, nos termos do artigo 7º, §§10 e 11, da Lei nº 8.906/94, não representa prerrogativa absoluta, sendo passível de restrição para o fim de garantir a eficácia das diligências instauradas. Senão vejamos: Art. 7º São direitos do advogado: §10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Com efeito, tem-se que, em casos específicos, a exclusão de acesso do advogado às diligências policiais em andamento justifica-se a fim de resguardar a finalidade do procedimento investigatório. Inclusive, é nesse sentido o enunciado da Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, pois, ao mesmo tempo em que assegura o direito de amplo acesso do defensor do investigado aos elementos já documentados nos autos, também prevê ressalva quanto às diligências em andamento. No presente caso, como bem ressaltado pela representante do MP, ainda existem diligências pendente de cumprimento, o que inviabiliza o acesso do defensor ao referido procedimento, neste momento, a fim de garantir o sucesso das medidas cautelares. Nos autos n. 0001622-88.2022.8.16.0013 diligencie junto a autoridade policial a fim de que junte aos autos relatório sobre o cumprimento das medidas deferidas. Após a juntada das informações, renove-se a vista ao MP para que se manifeste sobre o pedido de habilitação do defensor. Intime-se. Dil. Necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

APENSADO AO PROCESSO 0022940-64.2021.8.16.0013

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