Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001584-27.2017.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001584-27.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: JÚNIOR CÉSAR LIMA SPICA AÇÃO PENAL SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Processo Criminal n°: 0001584-27.2017.8.16.0086 Vistos e examinados os presentes autos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei 9.099/95). O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidades pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Constam nos Boletins de Ocorrência: [...] Página 1 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Extrajudicialmente, a vítima Marlon Nascimento Reis da Silva, relatou (mov. 1.1 – fl.17): Em juízo, disse (mov. 46.2): “[...]. Que sua bicicleta foi furtada, na área da residência; Que quando acordou sua bicicleta não estava mais lá; Que a bicicleta foi recuperada, pois o dono da bicicletaria viu a bicicleta do declarante; Que o bicicleteiro acionou a polícia; Que fez um boletim de ocorrência; Que comprou a bicicleta na bicicletaria; Que sua bicicleta foi montada peça por peça e vale por volta de R$ 500,00 (quinhentos reais); Que não sabe quem foi o autor do furto; Que sua bicicleta foi recuperada; Que sua bicicleta não sofreu nenhum dano e, por isso, não teve prejuízos; [...].” Ouvidos apenas em juízo, as testemunhas de acusação e policiais militares Anaximandro de Paula Louro e Alex da Silva Bielenki, relataram (mov. 93.2 e 93.3, respectivamente): Página 2 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Anaximandro: “[...]. Que a bicicleta foi recuperada no centro, de frente a uma loja; Que a vítima havia identificado a bicicleta e, por isso, adentraram na loja e identificaram o acusado; Que a vítima passou as características da bicicleta; Que o acusado alegou ter comprado de um índio, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais); Que não se recorda a quanto tempo a bicicleta havia sido furtada; Que não se recorda do valor da bicicleta; Que se lembra muito vagamente; Que é uma abordagem corriqueira; Que Alex da Silva estava na mesma viatura do declarante; Que o acusado comprou a bicicleta de um índio, pelo valor aproximadamente de R$180,00 (cento e oitenta reais), salvo engano; [...]. ” Alex: “[...]. Que se recorda, brevemente; Que receberam a informação da bicicleta que havia sido roubada; Que em patrulhamento no centro da cidade, se recordaram do caso da bicicleta que havia sido roubada; Que viram uma bicicleta estacionada com as mesmas características daquela que havia sido roubada; Que quando foram descer da viatura para averiguar a bicicleta, saiu Junior (acusado), o qual alegou que a bicicleta era sua; Que Junior não soube relatar como teria adquirido a bicicleta; Que conduziram Junior para o batalhão; Que Junior alegou que teria comprado de um índio, por um valor que não se recorda; Que a bicicleta não tinha nota; Que tentaram entrar em contato com o proprietário da bicicleta, o qual reconheceu a bicicleta; Que se recorda do acusado apenas de abordagens; Que era recente o furto, mesmo que passe despercebido; Que deduz que era um furto recente, pois se lembraram quando viram a bicicleta; Que se não fosse recente não lembrariam, pois acontece muito frequentemente e são vários itens; Que é um grande número de ocorrências; Que a bicicleta não aparentava ter um valor alto, mas o valor o qual Junior alegava ter pago não era compatível; Que não se recorda do valor da bicicleta; Que a história de Junior era estranha, pois teria comprado de um índio, por um valor muito baixo, sem nota; Que constataram que a bicicleta se tratava de produto de crime; Que pela sua experiência policial, acredita que o acusado sabia da ilicitude de sua conduta, pois comprou um item por um valor muito barato; Que a bicicleta não era muito nova, mas, mesmo assim, era incompatível o valor; [...].” Interrogado, extrajudicialmente, o réu Junior Cesar Lima Spica, relatou (mov. 1.1 – fl.9): Página 3 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Em juízo, disse (mov. 137.2): “[...]. Que se lembra da situação; Que morava na Vila Eletrosul, chácara São Jorge; Que estava a pé naquela época e tinha filho pequeno; Que apareceu um índio vendendo aquela bicicleta; Que sua esposa trabalhava na C-VALE na época e tinham um dinheirinho; Que comprou aquela bicicleta para poder buscar o leite e levar para a creche; Que comprou a bicicleta pelo valor de R$130,00 (cento e trinta reais); Que não sabia que a bicicleta era roubada; Que a polícia abordou o declarante numa loja, onde estava fazendo uma compra; Que acha que pagou um preço justo pela bicicleta, pois ela não valia mais que aquilo; Que a bicicleta era usada; Que já tinha visto aquele índio na vila, pois ele sempre estava ali; Que não conhece o índio; Que nunca tinha visto o índio com aquela bicicleta; Que está preso, atualmente, por 157 (roubo); Que está preso em Nova Londrina; Que está cumprindo 23 anos de condenação, por dois assaltos; Que não sabe se o índio trabalhava, pois os índios sempre tem a aposentadoria; Que o índio não informou onde tinha comprado aquela bicicleta; Que nem procurou saber onde o índio havia comprado a bicicleta, pois precisava dela; Que precisava da bicicleta; Que faz muito tempo que comprou a bicicleta e por isso não se lembra de muita coisa; Que a bicicleta estava num preço que podia pagar no momento; Que comprou a bicicleta para se locomover, pois havia um filho pequeno; Que não tinha condições de comprar uma bicicleta velha; Que não era uma bicicleta original, possuindo guidão de uma, pneus de outra; Que era uma bicicleta montada; Que não era uma bicicleta original; Que era uma bicicleta de quadro Monark; Que uma bicicleta monark, usada, custa por volta de R$150,00 (cento e cinquenta reais); [...]. ” Eis as provas coligidas aos autos. O quadro probatório existente nos autos é coeso, e contundente e serve de alicerce para a condenação do réu pela prática do crime de receptação culposa narrado na denúncia. A materialidade do crime foi comprovada pelo Termo Circunstanciado (mov. 1.1), contendo cópia do Auto de Apreensão (mov. 1.1 – fl. 11) e Auto de Entrega (mov. 1.1 – fl. 12), bem como as provas orais colhidas em ambas as fases. Página 4 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. Das provas produzidas nos autos, ficou demonstrado que o réu adquiriu a bicicleta produto de crime visivelmente usada, por um valor compatível ao de mercado, realizando o negócio jurídico sem observar a condição de quem a oferecia. Nessa perspectiva, pelo fato de não ter o devido cuidado na realização da negociação, não pode se presumir que era conhecedor da origem ilícita do bem, mas que tinha meios para tanto, de sorte que a conduta recai na tipificação do art. 180, §3º, do CP, na modalidade culposa. Sobre o tema, leciona o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt: “[...] Na verdade, mesmo nessa definição assistemática da receptação culposa, é impossível ignorar os postulados fundamentais do crime culposo. Assim, recomendamos que se adote inclusive a definição emitida pelo legislador, na Parte Geral do Código Penal (art. 18, II), bem como as modalidades de culpa, excluindo-se apenas a imperícia, ante a impossibilidade prática de sua ocorrência. Na realidade, os indícios específicos de culpa relacionados pelo legislador demonstram a necessidade de cautela nas operações mencionadas. Esses indícios são os seguintes: a) natureza da coisa; b) desproporção entre o valor e o preço; c) condição de quem oferece. Esses três requisitos exigem atenção do adquirente, cuja desconsideração ou má avaliação pode levar à presunção de culpa. A inobservância desses requisitos representa, na realidade, a imprudência ou negligência do agente. Com efeito, a observância do dever objetivo de cuidado, isto é, a diligência devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise constitui questão preliminar no exame da culpa. Na dúvida, no exame daqueles indícios, impõe-se o dever de abster-se da realização da conduta, pois quem se arrisca, nessa hipótese, age com imprudência, e, sobrevindo um resultado típico, torna-se autor de um crime culposo, no caso, de receptação culposa (Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal: parte especial 3: crimes contra o patrimo ̂nio ate ́ crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos / Cezar Roberto Bitencourt. – 15. ed. – Sa ̃o Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 407) Página 5 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CP. AMEAÇA. ART.147 DO CP. RÉU ABSOLVIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RÉU QUE ADQUIRIU CELULAR FURTADO DE DESCONHECIDO QUE OFERECIA A TODOS NO BAR, EM VALOR PARCELADO, SEM AVERIGUAR MÍNIMAS INFORMAÇÕES SOBRE O VENDEDOR PARA A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS POSTERIORES. CELULAR DESACOMPANHADO DE QUALQUER ACESSÓRIO OU NOTA FISCAL. MANIFESTA APARÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHCIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000542-14.2018.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA PELO FATO DE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAREM OS MESMOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DO EMBASAMENTO LEGAL NO QUAL SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO E O PEDIDO DE REFORMA ESPECIFICAMENTE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE0 DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3°, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO DE PESSOA CONHECIDA –- INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DOLO DIRETO - FALTA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO DO BEM - MOTOCICLETA ADQUIRIDA SEM RECIBO OU DOCUMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE – DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO §2° DO Página 6 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014319-94.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 30.11.2020) Ausente causas excludentes da antijuridicidade a justificar as condutas do réu, bem como na data dos fatos ele possuía potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa sendo, portanto, imputável. Logo, a condenação do réu pela prática do crime que lhe foi imputado é a melhor solução para o caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal lançada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JUNIOR CESAR LIMA SPICA como incurso no artigo 180, §º3, do Código Penal (receptação culposa), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, oportuno esclarecer que apesar de entendimentos em diversos sentidos, inclusive que adotam o percentual de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa (eis que são oito as previstas no art. 59, do Código Penal), fração que deve ser aplicada sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, me curso à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça de que “a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de Página 7 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da 1 proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça”. Ainda, aponto que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, apenas na ausência de razão especial, a exasperação da pena base deve ser feita na proporção de 1/6 (um sexto), partindo do mínimo, para cada circunstância judicial negativa. Nesse sentido: “o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena- base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial (HC 447.857/RS, Rel. Min REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/08/2018, (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Não por outro motivo, é assente nos anais da jurisprudência da mesma corte superior a possibilidade de a fração de aumento ser superior a 1/6 (um sexto), desde que mediante decisão fundamentada. A propósito: 1 Precedentes: HC 447.857/RS, Rel. Min REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/08/2018, AgRg no HC 355.362/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016; HC 332.155/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015; HC 234.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014. Página 8 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 [...] 3. A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. 4. A quantidade de munições receptadas (192 cartuchos calibre.380 de marca estrangeira), efetivamente evidenciam um plus de reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. (STJ - AgRg no AREsp: 1009975 PR 2016/0288481-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) [...] 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). Feitas essas considerações, passo a dosar a pena do condenado, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que é necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. Na primeira etapa da dosimetria, observo que o réu ostenta as seguintes condenações definitivas pelas práticas de crimes posteriores aos fatos ora em análise, ocorridos no dia 03.05.2017: Página 9 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 a) “ação penal n. 0001886-14.2018.8.16.0121, que tramitou na Vara Criminal de Nova Londrina, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 16, da Lei 10826/03, com data do fato em 18.07.2018 e trânsito em julgado em 26.07.2020”. b) “ação penal n. 0002943-33.2019.8.16.0121, que tramitou na Vara Criminal de Nova Londrina, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, com data do fato em 26.12.2019 e trânsito em julgado em 15.01.2021”. c) “ação penal n. 0000784-83.2020.8.16.0121, que tramitou na Vara Criminal de Nova Londrina, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, com data do fato em 11.05.2020 e trânsito em julgado em 02.02.2021”. Tais condenações, contudo, de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não são suficientes para caracterizar maus antecedentes e tampouco para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente, pois referem-se a crimes praticados posteriormente ao ora em análise. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.855 - RS (2017/0039221-5). [...]. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, veja-se: HC 396.780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017; HC 368.302/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017; AgRg no AREsp 894.405/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016; HC 199.203/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015. [...] Ante o exposto, não conheço do agravo, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena ao patamar final de 1 ano, 8 meses e 7 dias de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRO NEFI Página 10 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 CORDEIRO Relator (STJ - AREsp: 1059855 RS 2017/0039221-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 04/12/2017) HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃONEGATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AOILÍCITO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes. 2. Desatendidos os requisitos subjetivos, inadequada a substituiçãoda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Ordem concedida em parte, apenas para reduzir a pena do paciente.(STJ - HC: 168621 SP 2010/0063980-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) A culpabilidade foi normal à espécie, não há elementos para sopesar a conduta social e a personalidade do réu. O motivo não merece reprovação, as circunstâncias do crime não destoaram do corriqueiro, assim como suas consequências e, ainda, não há que se falar em comportamento da vítima porquanto não influenciou na prática delito. Feitas essas considerações, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena base fica no mínimo legal de em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Página 11 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Na segunda etapa, não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Na última fase, não há causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torno a pena acima em definitiva. DO REGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS Não obstante os bons antecedentes do réu JUNIOR CESAR LIMA SPICA (tecnicamente primário), é inaplicável o regime inicial aberto, tendo em vista, como esmiuçado no tópico da fundamentação, o réu ostenta 03 (três) condenações definitivas, sendo 02 (duas) delas por crimes da mesma natureza (patrimonial,), denotando que faz do crime seu meio de vida, de sorte que o regime mais brando não seria suficiente para a sua ressocialização e tampouco alcançaria os fins da pena. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Página 12 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECLAMO DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 5. O fato de o réu responder a outras ações penais, embora não seja hábil para o reconhecimento da reincidência ou de maus antecedentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir” [...] (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.838 - SC (2019/0243884-6), MINISTRO Relator JORGE MUSSI, Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020 - Data do Julgamento) “[...] o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal” (AgRg no REsp n. 1735388/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 07/12/2018). “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INTERMEDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão e o agravante seja primário, o regime prisional intermediário é o cabível na espécie, diante da aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedente. [...] 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. 1.366.805/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/03/2017, grifei) Dessa forma, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda imposta, não havendo espaço para a substituição da Página 13 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 pena restritiva de direitos e para a suspensão condicional da pena (arts. 44, III e 77, II, do Código Penal). O valor de cada um dos dias-multa ser o mínimo (1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos), em razão da inexistência de elementos a autorizarem a exasperação. Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta e por ter respondido todo do processo em liberdade. DOS BENS APREENDIDOS Não há bem apreendido nos autos, uma vez que a bicicleta receptada foi devolvida ao legítimo proprietário, conforme auto de entrega de mov. 1.1 – fl.12. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO Nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE / PGE/SEFA - Anexo I – Tabela de honorários – Advocacia Perante os Juizados Especiais e Centros de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC, item 4.3, CONDENO o estado o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do defensor nomeado ao réu nos autos (mov. 68.1), qual seja, o Dr. JOSÉ FERNANDO ROCHA – OAB/PR 91.406, o valor de R$ 900,00 (novecentos), Página 14 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 por ter realizado a defesa plena dele nos autos, apresentando a resposta à acusação de mov. 71.1, compareceu nas audiências de instrução e julgamento de movs. 93 e 137, bem como apresentou as alegações finais de mov. 145.1. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, permanecendo inalterada: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa cominada, providenciando-se a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas. b) providencie as devidas comunicações; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo cópia aos autos de execução penal n. 4000283-61.2020.8.16.0121, que deverá ser instruído com as peças pertinentes, nos termos do C.N. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intime-se pessoalmente o réu JÚNIOR CÉZAR LIMA SPICA, sem prejuízo da intimação do advogado dativo nomeado a ele nos autos via sistema PROJUDI. Página 15 de 16 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Independentemente de nova conclusão, na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventiva, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões no prazo legal (caso não as tenha apresentado), seguido de intimação ou vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao e.TJPR. Manifestada intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, promova-se a remessa dos autos ao TJPR. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Guaíra, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO Página 16 de 16

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(207)