Ação Penal - Procedimento Sumário 0000587-30.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000587-30.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000587-30.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-30.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 31/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AGENOR MENDONCA DOMINGUES JUNIOR ANTONIO ADAMCHESKI FRANCIANE ULIANA PEREIRA Réu(s): JEAN FELIPPE SILVEIRA FURTADO Trata-se de termo circunstanciado instaurado a partir do desmembramento dos autos n. 0007701-25.2018.8.16.0013 visando apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 28, da Lei 11.343/06 e 129, caput, do Código Penal, em que figura como noticiado JEAN FELIPPE SILVEIRA FURTADO. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, o e. Tribunal de Justiça a julgou procedente o conflito e declarou a competência desta 5ª Vara Criminal para processar e julgar todas as infrações em exame nesses autos. Na manifestação de mov. 38.1, a representante do Ministério Público ratificou na íntegra o parecer de mov. 21.1, pelo arquivamento dos autos em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e pela transação penal quanto ao crime previsto no artigo 129, caput, CP, nos exatos termos da proposta já formulada. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Pugna a agente ministerial pelo arquivamento do feito em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para uso próprio), fundamentando seu parecer na ínfima quantidade de entorpecente apreendido, incapaz de atingir o bem jurídico tutelado pela norma. No Auto de Constatação Provisória de Entorpecente concluiu-se tratar de Maconha com quantidade de 0,003 gramas (mov. 1.10). Verifica-se que a quantidade de drogas encontrada com o noticiado é ínfima, sendo, portanto, incapaz de potencializar dano social e perigo de disseminação do tráfico. Assim sendo, tem-se que legítima a aplicação do Princípio da Insignificância ao presente caso, isto porquê o Estado deve intervir apenas em causas relevantes, especialmente na seara penal, na qual impõe-se por diversas vezes a legítima privação do direito indisponível da liberdade como medida punitiva ou assecuratória. Nesse sentido julgou o Supremo Tribunal Federal: Penal e processual penal. Habeas corpus. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em porte de entorpecentes para consumo pessoal. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. Paciente que portava 1,8g de maconha. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 3. Precedentes: HC 110475, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012; HC 127573, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.11.2019. 4. Ordem concedida para trancar o processo penal diante da insignificância da conduta imputada. (STF, HC nº 202.883, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 15/09/2021) PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (STF, HC nº 110475, Min. Dias Toffoli, 14.02.2012). 1) Diante do exposto, determino o arquivamento do presente feito com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 2) Por fim, designo o dia 10 de março de 2022, às 15h30min, para audiência de oferecimento da proposta de transação penal com relação ao crime de lesão corporal. Intime-se. Diligências necessárias. Ciência ao MP. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(114)