Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002836-60.2020.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002836-60.2020.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 13. réu: 27/12/2004 Data defensor do réu: 27/12/2004 VARA CRIMINAL - MARIALVA 2007.0000185-1 Execução da Pena Número único: 0000184-43.2007.8.16.0113 Delegacia origem: DELEGACIA DE POLICIA DE MARIALVA Data de registro: 12/04/2007 Núm. flagrante: Data da infração: 28/01/2000 Infração: ESTELIONATO / OUTRAS FRAUDES Observação: Num. Distr.: 622007. Conv. Reg. Geral: EXECUÇÃO DE PENA. Execução de Pena arquivado. execução volume 01/2007, em 23/11/2020, por Thais Marteli Artigo incurso: ART 171 - ESTELIONATO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Não Arquivamento Data: 12/08/2014 Sentença Data: 17/04/2012 Tipo: Extinção da pena: Prescrição executória Transcrição dispositivo: Declaro extinta a punibilidade do sentenciado Hugo Celestino de Assis, já qualificado, tendo em vista a ocorrência, na espécie, da prescrição da pretensão executória. HUGO CELESTINO DE ASSIS Emandado Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA Endereço: Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 2 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Bairro: Cidade: PR 2ª VARA CRIMINAL - SARANDI 000300354-06 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: 0008414-83.2014.8.16.0160 Número dos autos: 00084148320148160160 Data expedição: 24/11/2014 Destino: DELEGACIA DE SARANDI / SARANDI - CENTRO Local para a prisão: CPSARA - Sarandi Data validade: 24/11/2034 Motivo expedição: Preventiva Tipo penal: ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado: Revogado Última informação: Cumprido Data informação: 27/11/2014 Local cumprimento: DELEGACIA DE SARANDI HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema Projudi Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPATO, 131 Bairro: CONJUNTO JOÃO Cidade: MARIALVA / PR Vara de Execuções Penais de Maringá - Maringá Execução da Pena Número único: 0007663-55.2005.8.16.0017 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro: 06/10/2013 Data arquivamento: 17/04/2012 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade 0a0m0d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 3 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: SIM Vara de Execuções Penais de Maringá 29/2000 Processo Criminal Comarca/Vara: MARIALVA Número Único: 2005022-00.0000.0.00.0011 Número da Ação Penal: 29/2000 Data do Delito: 28/01/2000 Data da Sentença: 29/09/2004 Trânsito Julgado da 06/10/2004 Acusação: Trânsito em Julgado em: 27/12/2004 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 1a6m0d Valor da Multa: 0.0 Dias/Multa: 15 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena: EM 17/04/2012 PELO(A) PRESCRIÇÃO A informar: PENA SUBSTIUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Juizado Especial Criminal de Sarandi - Sarandi Inquérito Policial Número único: 0008414-83.2014.8.16.0160 Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro: 21/11/2014 Data arquivamento: 30/03/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração: 21/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?: Não Juizado Especial Criminal de Sarandi - Sarandi Inquérito Policial Número único: 0000491-69.2015.8.16.0160 Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro: 22/01/2015 Data arquivamento: 28/01/2019 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 4 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Fase: Status: Arquivado Data infração: 21/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (ADITAMENTO OFERECIDO) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento: 02/02/2015 Data oferecimento: 19/01/2015 Oferecimento Aditamento: 22/01/2016 Recebimento Aditamento: Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 24/01/2017 Tipo sentença: ABSOLUTÓRIA Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu: 29/09/2015 Data acusação: 18/05/2015 Data advogado defesa: 19/05/2015 Prisão Local de prisão: Cadeia Pública de Sarandi Data de prisão: 21/11/2014 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 24/11/2014 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Cadeia Pública de Sarandi Data de prisão: 24/11/2014 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 07/05/2015 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 5 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Motivo soltura: Absolvição Juizado Especial Criminal de Guaíra - Guaíra Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único: 0002836-60.2020.8.16.0086 Assunto principal: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Assuntos secundários: Data registro: 19/08/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 04/07/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Assuntos secundários: Data recebimento: 16/09/2021 Data oferecimento: 04/09/2020 Imputações Artigo: CP, ART 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único: 0003258-51.2020.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Marialva - Marialva Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0003480-19.2020.8.16.0113 Assunto principal: Furto Qualificado Assuntos secundários: Receptação Data registro: 03/12/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração: 29/11/2020 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 6 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: 25/01/2021 Data oferecimento: 15/01/2021 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 05/04/2021 Tipo sentença: CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena: 1 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial: Semiaberto Tempo de pena: 1 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal: Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 11 Proporção S.M.: 1/30 Multa paga: Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena: Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/04/2021 Data processo: 13/04/2021 Data réu: 13/04/2021 Data acusação: 13/04/2021 Data advogado defesa: 13/04/2021 Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 23.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE MARIALVA Data de prisão: 02/12/2020 Motivo prisão: Em Flagrante Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 7 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura: 04/12/2020 Motivo soltura: Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão: 04/12/2020 Motivo prisão: Preventiva Soltura Data de soltura: 05/04/2021 Motivo soltura: Direito de Recorrer em Liberdade HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema SEEU Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPPATO, 131 Bairro: CJ JOÃO OLIMPIO DA Cidade: MARIALVA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá - TJPR - Maringá Execução da Pena Número único: 0002076-64.2019.8.16.0113 Assunto principal: Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro: 11/06/2019 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?: Não Prisão Local de prisão: Não cadastrada Data de prisão: 02/09/2020 Motivo prisão: Não Informado Prisão Local de prisão: Não cadastrada Data de prisão: 05/11/2021 Motivo prisão: Não Informado Execução Penal Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 8 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Início do Cumprimento: 24/08/2016 Regime Atual: Fechado Unidade Prisional: CPMAGA - CADEIA PUBLICA DE MARINGA - CPMAGA Pena Privativa de Liberdade 8a2m0d Total: Medida de Segurança: NÃO Livramento Condicional: NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva: NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 0001281- Processo Criminal 34.2016.403.6006/2016 Comarca/Vara: 1ª Vara Federal de Navirai /MS Número Único: 0001281-34.2016.4.03.6006 Número da Ação Penal: 0001281-34.2016.403.6006/2016 Data do Delito: 24/08/2016 Artigo(s): ART 18 - Tráfico internacional de arma de fogo, Art. 18 c/c Art. 19, ambos da Lei n. 10.826/03 Art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c Art. 61, II, "f", CP Data da Sentença: 09/12/2016 Trânsito Julgado da 09/01/2017 Acusação: Trânsito em Julgado em: 09/01/2017 Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 7a0m0d Dias/Multa: 15 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 00034801920208160113/20 Processo Criminal 20 Comarca/Vara: 2036 - Vara Criminal de Marialva Número Único: 0003480-19.2020.8.16.0113 Número da Ação Penal: 00034801920208160113/2020 Data do Delito: 29/11/2020 Artigo(s): ART 180: Receptação Data da Sentença: 05/04/2021 Trânsito Julgado da 12/04/2021 Acusação: Tipo da Pena: PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta: 1a2m0d Valor da Multa: 0.0 Dias/Multa: 11 Indicador de pgto de multa: NÃO PAGO Regime: Semiaberto Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 9 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: Nome do pai: Nascimento: Estado civil: Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Vara Criminal de Marialva 001150516-86 Mandado de Prisão Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0000978-10.2020.8.16.0113 Data ordenação: 12/03/2020 Data expedição: 12/03/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 05/03/2040 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Situação mandado: Revogado Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: Nome do pai: Nascimento: Estado civil: Sexo: CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Vara Criminal de Marialva 001168179-92 Mandado de Prisão Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0001240-57.2020.8.16.0113 Data ordenação: 28/04/2020 Data expedição: 29/04/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 27/04/2040 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 10 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Situação mandado: Revogado HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPATO, 131 Bairro: CONJUNTO JOÃO Cidade: MARIALVA / PR Vara Criminal de Marialva 001227521-20 Mandado de Prisão Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0003480-19.2020.8.16.0113 Data ordenação: 04/12/2020 Data expedição: 04/12/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 01/12/2028 Motivo expedição: Preventiva Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Situação mandado: Revogado HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPPATO, 131 Bairro: CJ JOÃO OLIMPIO DA Cidade: MARIALVA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 900006408-24 Monitoração Eletrônica Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0002076-64.2019.8.16.0113 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 11 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Data ordenação: 09/09/2020 Data expedição: 01/09/2021 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição: Execução Penal - Semiaberto harmonizado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 18 - Tráfico internacional de arma de fogo - (Até 22.01.2020) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente Situação mandado: Revogado HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPPATO, 131 Bairro: CJ JOÃO OLIMPIO DA Cidade: MARIALVA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 001108579-76 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0002076-64.2019.8.16.0113 Data ordenação: 30/10/2019 Data expedição: 12/07/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 30/10/2030 Motivo expedição: Condenação - Transitada em Julgado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 18 - Tráfico internacional de arma de fogo - (Até 22.01.2020) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente Artigo: Lei 8069/1990, ART 244-A: Exploração de criança ou adolescente - Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual Sentença tipo pena: Semi-aberto Sentença anos: 7 Sentença meses: 0 Sentença dias: 0 Situação mandado: Revogado HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 12 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPPATO, 131 Bairro: CJ JOÃO OLIMPIO DA Cidade: MARIALVA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 001126543-47 Monitoração Eletrônica Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0002076-64.2019.8.16.0113 Data ordenação: 19/12/2019 Data expedição: 12/07/2020 Local para a prisão: Destino: Data validade: 18/03/2020 Motivo expedição: Execução Penal - Semiaberto harmonizado Situação mandado: Prescrito HUGO CELESTINO DE ASSIS Sistema SEEU Mandados Nome da mãe: HELENA CELESTINA DE ASSIS Nome do pai: FLORISVAL CORREA DE ASSIS Nascimento: 18/07/1978 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 026.799.529-60 R.G.:78546328 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: MARIALVA/PR Endereço: RUA JOÃO PEPPATO, 131 Bairro: CJ JOÃO OLIMPIO DA Cidade: MARIALVA / PR TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 900059688-28 Mandado de Prisão Competência: Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto Numero Unico: 0002076-64.2019.8.16.0113 Data ordenação: 25/08/2021 Data expedição: 25/08/2021 Local para a prisão: Destino: 18BPM 1COMPANHIA POLICIAL MILITAR Data validade: 25/08/2041 Motivo expedição: Regressão de Regime Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: Lei 10826/2003, ART 18 - Tráfico internacional de arma de fogo - (Até 22.01.2020) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente Sentença tipo pena: Fechado Sentença anos: 8 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 13 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Sentença meses: 2 Sentença dias: 0 Situação mandado: Vigente (Cumprido) Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 25 de Janeiro de 2022 Joao Victor Dias de Lima Número do relatório: 2022.0042047-3 Usuário: Joao Victor Dias de Lima Nomes encontrados: 11 Data/hora da pesquisa: 25/01/2022 14:00:47 Nomes verificados: 11 Número do feito: 0002836-60.2020.8.16.0086, Nomes selecionados: 11 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 14 de 14 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Processo Criminal n°: 0002836-60.2020.8.16.0086 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: HUGO CELESTINO DE ASSIS AÇÃO PENAL SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Joao Victor Dias de Lima, em 25 de Janeiro de 2022 às 14h00min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: HUGO CELESTINO DE ASSIS, filiacao HELENA CELESTINA DE ASSIS. para instruir o(a) 0002836-60.2020.8.16.0086,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 24 de Janeiro de 2022 às 23h59min: Hugo Celestino de Assis Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Helena Celestina de Assis Nome do pai: Florisval Correa de Assis Nascimento: 18/07/1998 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:7.854.632-8 / Tit. eleitoral: Naturalidade: Marialva - Pr Endereço: Rua Joao Pepato, 131 Bairro: Conjunto Residencial Cidade: Marialva / PR VARA CRIMINAL - MARIALVA 2000.0000014-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0000014-18.2000.8.16.0113 Delegacia origem: DELEGACIA DE POLICIA DE MARIALVA Data de registro: 15/05/2000 Núm. flagrante: Data da infração: 28/01/2000 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 492000. Foi desmembrado com relação a ré Adriana, n° 02/02 Arquivo: Vol. 08/2000 em 18/11/2020 por Nathália. Artigo incurso: ART 171 - ESTELIONATO Complemento:, "caput", tres vezes e art. 171, "caput", c.c o art. 29, c.c art. 71, todos do Codigo Penal. Denúncia ou queixa Oferecimento: 26/05/2000 Recebimento: 07/06/2000 Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Sim Artigo: ART 171 - ESTELIONATO Complemento:, "caput", tres vezes e art. 171, "caput", c.c o art. 29, c.c art. 71, todos do Codigo Penal. Arquivamento Data: 12/02/2014 Sentença Data: 29/09/2004 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo: Evento convertido de parte. Pena: 01 um ano e 06 seis meses de reclusao com substituição por restritivas de direito. Obs.: 15 quinze dias-multa. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade: 0 anos 0 meses 0 dias Oráculo v.2.44.1 Emissão: 25/01/2022 Pág.: 1 de 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0042047-3 ESTADO DO PARANÁ ART 171 - ESTELIONATO Complemento:, "caput", tres vezes e art. 171, "caput", c.c o art. 29, c.c art. 71, todos do Codigo Penal. Hediondo PR: Não Hediondo LC: Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação: 06/10/2004 Data assistente acusação: Data Vistos e examinados os presentes autos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei 9.099/95). O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidades pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Consta no Termo Circunstanciado de mov. 1.1: “Em 4 de julho do ano de 2020, por volta das 10 horas e 05 minutos, esta equipe compareceu no km 350.0 da BR 163, no município de Guaira/PR, quando se iniciaram os procedimentos cabíveis. Hugo Celestino de Assis, na qualificação de AUTOR de Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, conforme apurado, conduzia o veículo Toyota/Corolla Xei20fl, cor preta e placa OBW3E48, quando foi abordado pela equipe PRF de plantão na Unidade da Ponte Ayrton Senna. Em consultas realizadas junto aos sistemas de informação da PRF e do Detran/PR, verificou-se que Hugo, encontrava-se com sua CNH suspensa (suspensão judicial), com início do prazo de suspensão PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 em 18/09/2017 e término 18/09/2024. Diante das informações obtidas, por estar dentro do período de suspensão, foi constatada, a princípio, ocorrência de Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Condutor assinou termo de compromisso de comparecimento do autor e prestou declaração em formulário próprio, conforme documentos em anexo, sendo liberado logo em seguida. Veículo ficou retido por razões de licenciamento em atraso. ” Ouvido apenas em juízo, a testemunha de acusação e policial rodoviário federal Jorge Eduardo Freitas, relatou (mov. 70.2): “[...]. Que não se recorda dos fatos; [...]. ” Extrajudicialmente, o réu HUGO CELESTINO DE ASSIS, relatou (mov. 1.1 – fl. 06): Em juízo, o réu HUGO CELESTINO DE ASSIS, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou (mov. 70.3): “[...]. Que foi abordado; Que não sabia que sua carteira estava caçada; Que renovou sua carteira após ter saído da cadeia em Dourados/MS; Que estava preso por porte de armas; Que utilizou o advogado do Estado, quando respondia pelo processo referente ao porte de armas; Que o defensor nomeado não lhe forneceu nenhuma informação referente tal suspensão no seu direito de dirigir; Que por não saber de nada a respeito do processo referente ao tráfico de armas, está respondendo este processo; Que quando estava preso o Oficial de Justiça foi apenas uma vez lhe intimar, com as cópias; Que foi intimado em PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Dourados, foi ouvido em Naviraí/MS e voltou para Dourados/MS; Que passou uns vinte dias, que foi em 16/12/2017, ganhou apenas o Alvará e foi embora para sua cidade, Marialva/PR; Que chegando em Marialva/PR, se dirigiu ao fórum, duas vezes, para verificar o que tinha que ser feito, se precisaria assinar; Que no fórum, sempre lhe disseram que não tinha chego nenhum papel; Que na sentença em que foi condenado pegou 7 (sete )anos; Que ficou sabendo da sentença graças ao seu advogado, o qual contratou posteriormente; Que depois de quase 5 (cinco) anos saiu um mandado de prisão e seu advogado lhe informou que estaria devendo cadeia de Mundo Novo/MS; Que seu advogado lhe explicou em 2019 ou 2020, salvo engano; Que não sabia nada sobre a suspensão do direito de dirigir; Que nem seu advogado lhe informou sobre a suspensão do direito de dirigir; [...]. ” Eis as provas coligidas aos autos. O crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito imputado ao réu tem previsão no art. 359, do Código Penal, que dispõe: “Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial”. Segundo o professor Cezar Roberto Bitencourt (2018, pág. 1 425 ), o bem jurídico tutelado pela desobediência, “é a Administração da Justiça, objetivando assegurar o efetivo cumprimento das decisões jurisdicionais, particularmente aquelas proferidas na seara criminal.” Sobre a adequação típica, ensina que: “O tipo subjetivo é constituído pelo dolo, que é representado pela vontade consciente de desobedecer ordem judicial. Desnecessário enfatizar que o sujeito ativo deve ter pleno conhecimento de todos os elementos constitutivos do tipo, especialmente da existência de decisão judicial a que, com sua conduta, contraria. Não é necessário que o sujeito ativo seja movido 1 Tratado de direito penal: parte especial 5: crimes contra a administração pu ́blica e crimes praticados por prefeitos / Cezar Roberto Bitencourt. – 12. ed. – Sa ̃o Paulo: Saraiva Educação, 2018. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 pela finalidade específica de descumprir a decisão judicial, isto é, dispensa a presença do especial fim de agir, que configuraria elemento subjetivo especial do tipo penal.” Destaca, ainda (2018, pág.427 e 428), de forma específica, sobre a inabilitação para dirigir veículo, que ‘‘os efeitos específicos da condenação, finalmente, objetivam afastar o condenado da situação criminógena, impedindo que se oportunizem as condições que, provavelmente, poderiam levá-lo à reincidência: reforça a proteção dos bens jurídicos violados e previne a reiteração da conduta delituosa.” E arremata (2018, pág. 429): “Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o sujeito ativo desobedecer a proibição imposta com o exercício de função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso por decisão judicial, isto é, praticando qualquer ação que constitua efetivo exercício da atividade a que está obrigado a abster-se.” O quadro probatório existente nos autos é coeso, e contundente e serve de alicerce para a condenação do réu pela prática do crime de desobediência à decisão judicial sobre suspensão de direito narrado na denúncia de mov. 11.1. A materialidade do crime foi comprovada pelo Termo Circunstanciado (mov. 1.1) contendo cópia do Extrato da consulta consolidada do condutor (mov. 1.1 – fl. 08); decisão da Justiça Federal de mov. 73.2 e certidão do transito em julgado da justiça federal 73.4, bem como as provas orais colhidas em juízo. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 A alegação do réu de que não tinha conhecimento da ordem de suspensão da sua CNH não merece amparo. O interrogatório do réu é meio de defesa e não meio de 2 prova, devendo ser sopesadas as suas palavras de forma cuidadosa. O policial rodoviário federal que fez a abordagem ao réu, na fase extrajudicial, foi firme e coeso em dizer, em síntese, que ele foi abordado conduzindo o veículo Toyota/Corolla Xei20fl, cor preta e placa OBW3E48 e, ao conferirem nos sistemas, verificaram que o documento de habilitação do acusado tinha ordem de suspensão do direito de dirigir decorrente de decisão judicial transitada em julgado nos autos nº 0001281-34.2016.403.6006, da Justiça Federal de Naviraí/MS, pela prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo e corrupção de menores, previsto no art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n ° 10.826/03 e no art. 244- B da Lei 8.069/90 c/c art. 61, II, “I”, do Código Penal. O transito em jugado ocorreu em 09/01/2017 com a data do fato em 24/08/2016. Importante salientar, nesse ponto, que os depoimentos dos policiais gozam de fé pública e são dignos de créditos e plena validade, bem como revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. 2 “Um dos atos processuais mais importantes é, sem dúvida, o interrogatório. A despeito da sua posição topográfica, no capítulo das provas, é meio de defesa; pode ‘constituir fonte de prova, mas não meio de prova: não está ordenado ‘ad veritatem quaerendam’”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. v. 1, Saraiva, 1998, p. 380-381). PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Não havendo, portanto, sequer indícios de que teria motivo ou intuído de incriminar pessoa inocente. Nesse sentido: "O depoimento do policial é tão válido como outro qualquer, desde que insuspeito e capaz de infundir, pelo seu conteúdo, indeclinável credibilidade. Por outro lado, nos termos do art. 202 do CPP, se toda pessoa pode ser testemunha, sem qualquer dúvida que os agentes podem testemunhar sobre o que viram e sentiram no cumprimento da missão. Se por acaso outras pessoas havia no local da diligência, cumpre à defesa arrolá-las como testemunhas" (RT 574/401). "Os policiais não estão impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos em cuja fase inquisitorial tenham participado. A eventual inidoneidade tem que ser específica e não genérica, não podendo abranger toda uma categoria de pessoas, pois o simples fato de ser a testemunha um policial não basta, por si só, para afastar a credibilidade de seu depoimento" (RT 594/332. Em idêntico sentido: RTs 394/282, 526/445, 554/420, 558/313, 568/315, 581/311; RJTJ 93/400 e 95/468, dentre tantos). Segundo o STF: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (HC nº 74.608-0-SP, Rel. Celso de Mello) PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Assim, a negativa é isolada nos autos, tanto é que não trouxe nenhuma prova nesse sentido e tampouco arrolou quaisquer testemunhas que corroborasse suas assertivas em juízo. Acrescente-se que a suspensão em apreço é decorrente de uma condenação definitiva, transitada em julgado, que por consectário lógico, exige a intimação do acusado da sentença condenatória. Ainda, como muito bem exposto pelo Órgão Ministerial “ nos mesmos autos de execução constata-se o trânsito em julgado da ação penal que decretou a suspensão do direito de dirigir ao acusado no dia 23 de maio de 2017 (seq. 1.6). Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento da restrição imposta, eis que tal situação pressupõe a definitividade da decisão judicial e com pleno conhecimento pelas partes. ” Portanto, pelo contexto acima esmiuçado, o réu agiu com dolo em sua conduta, tendo plena consciência da suspensão do direito de dirigir imposta em seu desfavor. Ademais, incabível o pedido da defesa para a desclassificação do crime para a modalidade culposa, uma vez que o tipo penal em questão sequer admite tal hipótese. Ausente causas excludentes da antijuridicidade a justificar as condutas do réu, bem como na data dos fatos ele possuía potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa sendo, portanto, imputável. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal lançada na denúncia para o fim de CONDENAR o réu HUGO CELESTINO DE ASSIS como incurso no artigo 359, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, oportuno esclarecer que apesar de entendimentos em diversos sentidos, inclusive que adotam o percentual de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa (eis que são oito as previstas no art. 59, do Código Penal), fração que deve ser aplicada sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, me curso à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça de que “a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da 3 proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça”. Ainda, aponto que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, apenas na ausência de razão especial, a exasperação 3 Precedentes: HC 447.857/RS, Rel. Min REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/08/2018, AgRg no HC 355.362/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016; HC 332.155/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; HC 251.417/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015; HC 234.428/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 da pena base deve ser feita na proporção de 1/6 (um sexto), partindo do mínimo, para cada circunstância judicial negativa. Nesse sentido: “o entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena- base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial (HC 447.857/RS, Rel. Min REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/08/2018, (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). Não por outro motivo, é assente nos anais da jurisprudência da mesma corte superior a possibilidade de a fração de aumento ser superior a 1/6 (um sexto), desde que mediante decisão fundamentada. A propósito: [...] 3. A individualização da pena-base está submetida a certa discricionariedade judicial, orientada pelas circunstâncias do art. 59 do CP e pelo sistema do livre convencimento motivado. Em recurso especial, somente é cabível o controle da fundamentação do acórdão impugnado e de sua proporcionalidade. 4. A quantidade de munições receptadas (192 cartuchos calibre.380 de marca estrangeira), efetivamente evidenciam um plus de reprovabilidade na conduta do agente, motivo pelo qual autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. (STJ - AgRg no AREsp: 1009975 PR 2016/0288481-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) [...] 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1116974/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). Feitos tais esclarecimentos, passo a dosar a pena do condenado, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que é estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização, destacando que, considerando o histórico do réu (em anexo e destacado a seguir), a pena privativa de liberdade mostra-se mais eficaz do que apenas a pena de multa. Na primeira etapa da dosimetria, observo que o réu ostenta as seguintes condenações definitivas pelas práticas de crimes anteriores e posteriores aos fatos ora em análise, ocorrido no dia 04.07.2020: a) “ação penal n. 0000014-18.2000.8.16.0113/ 0000000- 00.0020.0.50.2211 (autos físicos n° 2000/29), que tramitou na Vara Criminal de Marialva, como incurso nas sanções do art. 171, caput do Código Penal, com data do fato em 28.01.2000 e trânsito em julgado em 27.12.2004”. b) “ação penal n. 0001281-34.2016.4.03.6006, que tramitou na 1° Vara Federal de Naviraí/MS, como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 18 c/c artigo 19, ambos da Lei n° 10.826/03 e artigo 244-B da Lei 8.069/90 PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, com data do fato em 24.08.2016 e trânsito em julgado em 09.01.2017”. c) “ação penal n. 0000491-69.2015.8.16.0160, que tramitou no Juizado Especial Criminal de Sarandi, como incurso nas sanções do art. 28, da Lei 11343/2006, com data do fato em 21.11.2014 e trânsito em julgado em 19.05.2015”. d) “ação penal n. 0003480-19.2020.8.16.0113, que tramitou na Vara Criminal de Marialva, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, com data do fato em 29.11.2020 e trânsito em julgado em 13.04.2021”. A pena da condenação “a” foi cumprida pelo réu nos autos de execução penal n. 0007663-55.2005.8.16.0017, com sentença de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento em 17.04.2012, de sorte a incidir o chamado período depurador de 05 (cinco) para efeitos de reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP. Dessa forma, a condenação “a” será considerada para os maus antecedentes criminais nesta primeira fase da dosimetria, sendo que a condenação “b” e “c” serão utilizadas na segunda fase da dosimetria para configurar a reincidência, para evitar o “bis in idem”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÕES EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. 2. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 3. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 925.136 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM QUE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA OCORRERAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.125.962/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 5/3/2018). Outrossim, a condenação “d”, de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não é suficiente para caracterizar maus antecedentes e tampouco para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente, pois se refere a crime praticado posteriormente ao ora em análise. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.855 - RS (2017/0039221-5). [...]. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não é possível considerar a condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 veja-se: HC 396.780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017; HC 368.302/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017; AgRg no AREsp 894.405/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016; HC 199.203/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015. [...] Ante o exposto, não conheço do agravo, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena ao patamar final de 1 ano, 8 meses e 7 dias de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (STJ - AREsp: 1059855 RS 2017/0039221-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 04/12/2017) HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃONEGATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AOILÍCITO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes. 2. Desatendidos os requisitos subjetivos, inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Ordem concedida em parte, apenas para reduzir a pena do paciente.(STJ - HC: 168621 SP 2010/0063980-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) A culpabilidade foi normal à espécie, não há elementos para sopesar a conduta social e a personalidade do réu. O motivo não foi esclarecido, as circunstâncias do crime não destoaram do corriqueiro, assim como suas consequências e, ainda, não há que se falar em comportamento da vítima no presente tipo penal. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Feitas essas considerações, presente 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), aumento a pena base em 1/6 (um sexto), que fica em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes, contudo presente a agravante da multirreincidência (condenações “b” e “c”, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. A multirreincidência, por sua vez, justifica o aumento da pena em patamar superior ao 1/6 (um sexto), diante da necessidade de conferir efetividade ao princípio da igualdade em sua extensão material, precisamente ao brocardo de Aristóteles “devemos tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na medida de suas desigualdades”. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite o aumento da pena superior a 1/6, em razão da reincidência, desde que o julgador apresente fundamentação concreta. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal determinou o aumento da pena em 1/4, na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência do réu, representada por 4 decisões judiciais transitadas em julgado. 3. Diante da motivação idônea, a fração de aumento da pena deve ser mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1037065 PR 2017/0002057-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 27/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) Dessa forma, diante da multirreincidência do réu, representada por 02 (duas) condenações por fatos e com trânsito em julgado anteriores à prática delituosa nos presentes autos (“b” e “c”), aumento a pena em 1/5 (um quinto), que fica em 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção. Na última fase, não há causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual torno a pena acima em definitiva. DO REGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS Considerando que o réu é multirreincidente, é inaplicável o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 4 269 /STJ (STJ - HC 463.818/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). Dessa forma, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda imposta, não havendo espaço para a substituição da pena restritiva de direitos e para a suspensão condicional da pena (arts. 44, III e 77, II, do Código Penal). Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, 4 Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 sobretudo pelo regime da condenação imposta e por ter respondido todo do processo em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, permanecendo inalterada: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa cominada, providenciando-se a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas. b) providencie as devidas comunicações; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se aos autos de execução de pena n. 0002076-64.2019.8.16.0113, atualmente em trâmite na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá/PR, que deverá ser instruído com as peças pertinentes, nos termos do C.N. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Intime-se o réu solto, com a observação de que basta a sua intimação na pessoa do própro advogado constituído nos autos, conforme artigo 5 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Aliás, esse é o teor da Súmula n. 82 do E. TJ-PR: "Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a intimação da sentença se fará, alternativamente, ao réu ou ao seu defensor constituído quando se livrar solto ou sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla intimação para os casos em que lhe for nomeado defensor dativo ou defensor público". Ainda, nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICAÇÃO DO ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ ACERCA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. O Código de Processo Penal dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 481.476/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/08/2019) 5 Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; [...] PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. 'Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar.' (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018). 3. Recurso desprovido." (RHC 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019; sem grifos no original.) Independentemente de nova conclusão, na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventiva, dou-o por recebido, com a observação de que na sistemática dos Juizados Especiais Criminais, a interposição deve vir acompanhada das razões (art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95). Nessa situação, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias (art. 82, § 2º, da Lei 9.099/95). Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL CRIMINAL E ANEXOS COMARCA DE GUAÍRA/ PR Estado do Paraná Rua Bandeirantes, n.º 1620, Centro CEP: 85980000 FONE: (44) 36428700 Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Guaíra, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

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