Execução Fiscal 0010691-96.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0010691-96.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010691-96.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-96.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.963,86 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): UMUGAS COMERCIO DE GAS LTDA representado(a) por JULIO ZECLHYNSKI 1. Em manifestação, informa a Executada que possui crédito nos autos nº 5004528-94.2011.4.04.7004, de execução fiscal, que tramita perante a 5ª Vara da Justiça Federal de Maringá-PR, proveniente de remanescente de hasta pública lá realizada, oferecendo-o em substituição ao veículo aqui penhorado. Assim, requer gratuidade da justiça, substituição da penhora e liberação do veículo para se evitar excesso de penhora. Em resposta, o Exequente requer o indeferimento da gratuidade da justiça e penhora no rosto dos autos acima citado. Por fim, reitera a Executada seu pedido de deferimento da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. 1.1. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º, do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa, a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, em se tratado a Executada de pessoa jurídica, a comprovação da sua insuficiência financeira deve ser demonstrada por meio de apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa, não bastando mera declaração de hipossuficiência. Sendo assim, deve ser concedido à Executada prazo para que junte nos autos documentos suficientes para comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. 1.2. Da substituição da penhora Pretende a Executada a substituição da penhora aqui realizada por penhora de crédito que possui junto aos autos nº 5004528-94.2011.4.04.7004, de execução fiscal, que tramita perante a 5ª Vara da Justiça Federal de Maringá-PR, com a consequente baixa da restrição que pende sobre veículo de sua propriedade nestes autos. Quanto ao pedido acima, o Exequente, apenas e tão somente, manifestou interesse em penhora no rosto daqueles autos, o que deve ser deferido. No entanto, verifica-se dos autos que a penhora já fora expedida e respondida pelo Juízo da 5ª Vara da Justiça Federal de Maringá-PR em seq. 169.1. No que toca a liberação do veículo penhorado nestes autos, por ora deve ser indeferida, tendo em vista a informação de seq. 169.1. POSTO ISSO, intime-se a Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o balanço geral anual das atividades da empresa ou documentos que o substitua e demonstre de forma inequívoca a sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça requerida. 2. Quanto a penhora no rosto dos autos nº 5004528-94.2011.4.04.7004, de execução fiscal, que tramita perante a 5ª Vara da Justiça Federal de Maringá-PR, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto ao despacho de seq. 169.1. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE UMUGAS COMERCIO DE GAS LTDA REPRESENTADO(A) POR JULIO ZECLHYNSKI

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(330)