Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTES: CLEUSA PARAGUAIO RAMOS E OUTRO; VENDRAMETTO & FILHOS LTDA - EPP
APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUÍS ESPÍNDOLA
Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002732-40.2017.8.16.0097 Vistos etc. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inserto na ação cominatória ajuizada por Cleusa Paraguaio Ramos e Gleisiane Paraguaio Ramos Medeiros em face de Vendrametto & Filhos Ltda para: “a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.330,00, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a confecção do laudo pericial (14/11/2019) e b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais, em favor de cada uma das autoras CLEUSA PARAGUAIO RAMOS e GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS MEDEIROS, com correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Rejeitados os demais pedidos.” 2. O recurso foi distribuído por prevenção como: “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Ocorre que, da análise da ação originária verifica-se que a petição inicial narra problemas perpetrados pela parte ré na execução de obra por esta conduzida, com escavações profundas e remoção de grande quantidade de terra, que culminou no desmoronamento dos muros da propriedade da parte autora. Tal fato ensejou o pedido de interdição total da obra, bem como a condenação da empresa requerida, ao final, pelos danos materiais e morais suportados. Da análise da controvérsia, verifica-se que a pretensão é exclusivamente indenizatória, tendo em vista a responsabilidade extracontratual da empreiteira pelos danos causados pela execução de sua obra no imóvel da parte autora, atraindo, desta forma, a competência das câmaras especializadas em responsabilidade civil. Considerando que a distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada com base no pedido principal e na causa de pedir contidos na peça inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012), o recurso deveria ter sido distribuído à uma das Câmaras especializadas em responsabilidade civil. Inclusive a respeito vale transcrever recente precedente de jurisprudência das câmaras de responsabilidade civil que julgaram caso análogo ao dos autos: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELO 2. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO.2. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO AOS RÉUS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REVOGAÇÃO DEDUZIDO PELO AUTOR/RECORRENTE ADESIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS, A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.3. DEVER DE INDENIZAR. SURGIMENTO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DO AUTOR APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS NO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ARTIGOS 1.299 E 1.311, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CAUSA DETERMINANTE DAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DO AUTOR FOI A SUBPRESSÃO E DESESTABILIZAÇÃO DO SOLO, PROVOCADA PELA CONSTRUÇÃO DO ATERRO E DO MURO DE ARRIMO NO TERRENO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.4. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DESPESAS COM O CONSERTO DAS AVARIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A INICIAL. PROVA UNILATERAL. DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE INDICADO NO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS QUANTIAS APONTADAS PELO PERITO.5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE A SER DISPENDIDO COM A REFORMA DO IMÓVEL, O QUE SE DEU COM A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.6. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA EM INÚMERAS OCASIÕES. AUTOR/RECORRENTE ADESIVO QUE, EM SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, DEMONSTROU DESINTERESSE NO CITADO MEIO PROBATÓRIO, ANUINDO COM O JULGAMENTO DO FEITO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PARA FINS DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.7. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS QUE IMPLICAVAM RISCO À SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$10.000,00). QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL.8. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DOS RÉUS/APELANTES 1 DE ABATIMENTO DOS VALORES ANTERIORMENTE DESEMBOLSADOS COM O CONSERTO PARCIAL DAS AVARIAS. REJEIÇÃO. REPAROS INSUFICIENTES À RECOMPOSIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL. PEDIDO DO AUTOR/RECORRENTE ADESIVO DE FIXAÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO.9. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO EM MENOR PROPORÇÃO DO AUTOR QUE NÃO CARACTERIZOU A CHAMADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELOS RÉUS/APELANTES 1. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.10. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC/2015). CABIMENTO EM RELAÇÃO AO APELO 2, QUE NÃO FOI CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0016491-88.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.10.2021) Ainda que no passado tenha sido distribuído o Agravo de Instrumento nº 0001485-82.2021.8.16.0000 a esta 12ª Câmara Cível, o qual foi julgado prejudicado pela Exma. Relatora Convocada Ângela Maria Machado Costa (mov. 23.1), forçoso reconhecer a incidência da Súmula 60 da Seção Cível deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a distribuição do recurso em razão da matéria deve prevalecer sobre a prevenção: “SÚMULA 60, TJPR. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção.” 3. Por todo o exposto, redistribua-se os autos a uma das câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a” do RITJPR. Dil. Int. Curitiba, data da assinatura digital. [assinado digitalmente] Desembargagor Luís Espíndola Relator