Execução de Título Extrajudicial 0000451-37.2013.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000451-37.2013.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000451-37.2013.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000451-37.2013.8.16.0070 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$377.190,54 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): Terraplanagem Tapira LTDA - ME 1 - Embora as partes façam menção a substituição, o caso em análise revela hipótese de sucessão processual voluntária, nos termos dos arts. 108 e 109 do Código de Processo Civil. O instrumento particular de cessão de créditos firmado entre o autor Banco Volvo (Brasil) S.A. e Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (movs. 227 e 228) se reveste das solenidades previstas no art. 654, §§1º e 2º do Código Civil. Pendente a citação da parte ré, sua anuência quanto à sucessão no polo ativo da demanda é dispensável. É, igualmente, desnecessária a prévia notificação do devedor, nos moldes do art. 290 do Código Civil, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 290 DO CC. REGULAR CITAÇÃO. EFICÁCIA DA CESSÃO. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito não pode ser alegada pelo credor quando este teve conhecimento da cessão quando citado na ação executiva. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 545.311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (grifei) Assim, defiro o pedido de sucessão processual, devendo figurar como autora a parte Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., além da habilitação de seus patronos nos autos (cf. mov. 228.2), comunicando-se ao distribuidor para as anotações necessárias (art. 68, I, do Código de Normas do Foro Judicial), excluindo-se da autuação o Banco Volvo (Brasil) S/A e seus procuradores. 2 - Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. 3 - Transcorrido o prazo ou após a manifestação da parte, tornem conclusos. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(22)