Procedimento Comum Cível 0026695-16.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026695-16.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026695-16.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026695-16.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): Celso Lindomar Ckemicz Alves (RG: 9078119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.323.809-75) Rua Buenos Aires, 1109 - Jardim Alice II - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-140 Lucimara da Silva (CPF/CNPJ: 008.609.239-16) Rua Buenos Aires, 1109 - Jardim Alice II - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-140 Réu(s): CRISTIANO PREVE CARDOSO (CPF/CNPJ: 020.682.339-83) Rua Barão da Serra Negra, 92 - Parque Residencial Morumbi - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-430 Espólio de antonio guedes rodrigues (RG: 15652853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 300.327.339-68) Rua Belém, 78 - Vila C - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-170 1. Analisando os autos, verifica-se que um dos contratos que a parte autora requer seja declarado nulo consta como parte vendedora a empresa “STELA MARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE COMERCIAL LIMITADA”. 2. Assim, como eventual procedência do pedido gerará efeitos na esfera da referida pessoa jurídica, resta configurada a hipótese de litisconsórcio necessário. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. 3. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem comentários ao art. 114, do CPC no seguinte sentido: “A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. (...) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os participantes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes”. 4. Assim, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, promova as diligências para inclusão e citação da litisconsorte necessária “STELA MARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE COMERCIAL LIMITADA”. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CELSO LINDOMAR CKEMICZ ALVES

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO PREVE CARDOSO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO GUEDES RODRIGUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CELSO LINDOMAR CKEMICZ ALVES

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(22)