Cumprimento de sentença 0000478-92.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000478-92.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000478-92.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000478-92.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$485.546,98 Exequente(s): KILD'S DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Cuida-se de ação revisional de contrato definitivamente julgada. No evento 491, o exequente KILD’S DO BRASIL informou que nos autos nº1071-82.2020.8.16.0109 em apenso já houve a fixação do saldo credor em seu favor, sendo dispensável a liquidação da sentença. Pediu a intimação da instituição financeira para manifestação e, a posterior homologação do valor e prosseguimento do feito. O executado foi intimado, porém quedou-se inerte. A decisão de mov. 542 refutou a pretensão da exequente, determinando a intimação das partes para apresentarem eventuais pareceres ou documentos elucidativos. Em seguida, o executado apresentou os cálculos que entende correto, tendo a exequente concordado com a metodologia utilizada, ressalvando a necessidade de inclusão de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Devidamente intimado, o executado apresentou o cálculo que entende devido. E, não vejo óbice para que ocorra a homologação do referido cálculo, até porque houve expressa concordância da parte executada, de conformidade com o petitório de evento 560. Há de se relembrar que o juiz é o destinatário da prova e que eventual perícia somente será necessária em caso de ausência de material probatório suficiente ao seu convencimento, o que não é o caso, pois os documentos anexados são aptos a dirimir o quantum debeatur. Destarte, diante da previsão contida no artigo 510 em consonância com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, vislumbra-se a autorização expressa de que o juiz pode decidir de plano a liquidação por arbitramento em consonância com o princípio do livre convencimento. 3. Ante o exposto e conforme artigos 509 a 512 do CPC, TORNO líquida a dívida no valor de 37.197,67 (trinta e sete mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a ser pago pela executada à exequente, cabendo à parte interessada proceder sua atualização pelo INPC, desde a data da presente decisão até o efetivo pagamento e, somente acrescentar juros moratórios a partir do decurso do prazo de quinze dias para cumprimento da sentença (art. 523, CPC). 4. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 15 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(787)

Todos os documentos(64)