Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000318-87.2022.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000318-87.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000318-87.2022.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCASON GABRIEL GARCIA ALVES NICOLLAS VINICIUS PEREIRA DO SANTOS Indiciado(s): RENAN VINICIUS KEMER 1) Recebo a denúncia oferecida em face do réu acima nominado, em razão dos fatos denunciados, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; Saliente-se que os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, prima facie, configuram fato típico e antijurídico (crime de roubo tentado), justificando assim a tutela jurisdicional, notadamente em razão de manterem-se hígidos os indícios acerca da autoria delitiva incidentes sobre o referido réu, amparados nos documentos que instruem a inicial acusatória (procedimento investigatório), havendo justa causa para o impulso processual neste momento e consequente incursão na instrução criminal. Ressalte-se que, segundo narração da vítima nos autos de inquérito policial, o acusado, em tese, tentou subtrair mediante grave ameaça, consistente em fazer uso ostensivo de um simulacro de arma de fogo, os aparelhos celulares da vítima, não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que as vítimas reagiram e conseguiram imobilizá-lo até a chegada da polícia, conjuntura fática que, em análise sumária, possibilita a conformação típica nos termos como veiculado na peça acusatória. Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre as situações fáticas sustentadas pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal pelo Ministério Público, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelo acusado, porquanto a denúncia se encontra lídima e certa quanto aos fatos típicos a ele direcionados. 2) Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito por meio de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas, no prazo de dez dias. Intime-se eventual defensor constituído nos autos para apresentar resposta a acusação. Caso o réu não possua defensor constituído ou não constitua no prazo legal, cumpra-se a Portaria deste Juízo para nomeação de defensor dativo. 3) Não há requerimento ministerial para cumprimento. 4) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento aos previstos no NCN, artigos 93 e 602. 5) Junte-se aos autos foto do simulacro apreendido e, em seguida, encaminhe-se o objeto ao Comando-Geral do Exército para destruição. 6) Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para ser(m) citado(s) no endereço fornecido pelo Ministério Público, renove-se a vista ao agente ministerial. Restando infrutífera a diligência supra, proceda-se sua citação por meio de edital, na forma do artigo 361 do CPP. 7) Juntem-se os antecedentes criminais unificados do denunciado, conforme Resolução n. 118/2021 do CNJ, bem como referente a Justiça Federal e de eventuais atos infracionais, quando menor de 18 anos (STJ. 3ª Seção. RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016). Cite-se e Intime-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e horário do sistema informatizado. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(213)