Procedimento Comum Cível 0002441-63.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002441-63.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002441-63.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-63.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$50.463,80 Autor(s): Sebastião de Oliveira Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação ordinária (descontos em folha de pagamento – abusividade) c/c repetição de indébito e danos morais movida por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA em face do ITAÚ UNIBANCO S/A. A decisão inicial contida no ato seq. 6.1 determinou a emenda da inicial, para o fim de que, em virtude das peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que as alegações expostas na inicial são no sentido de que a parte autora é pessoa idosa e de que não possui disponibilidade financeira, ante a alegação de hipossuficiência, e, ainda, de que centenas de ações de cunho idêntico vêm sendo impetradas na presente Comarca, a parte autora juntasse aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade em cartório situado nesta Comarca. Determinou-se, ainda, a apresentação de documentos a fim de comprovar a insuficiência econômica. Devidamente intimado para tanto, o autor se absteve a dar cumprimento integral à ordem judicial, se limitando a alegar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, além da ausência de irregularidades no instrumento procuratório (mov. 9.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Conforme já detalhadamente relatado acima, nos termos do Código de Processo Civil, foi determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, da qual a parte autora se absteve se dar integral cumprimento à ordem judicial, ignorando veemente a determinação de apresentação de procuração com firma autenticada. Visto isso, cumpre destacar que a emenda à petição inicial constitui-se na possibilidade conferida à parte autora, para sanar eventuais irregularidades ou omissões constantes na peça processual produzida ou processo. A hipótese possui previsão no artigo 321 do Código de Processo Civil. Logo, se o juiz abre oportunidade para a emenda da petição inicial e o autor nada faz, o juiz deve indeferi-la. O indeferimento da petição inicial, portanto, mostra-se como medida imperiosa, eis que, ausentes elementos essenciais à prosseguibilidade da ação. Conforme a doutrina evidencia, o juiz não pode prover sobre o mérito em processo que não se haja constituído e desenvolvido válida e regularmente. Deveras, de nada adiantaria emitir-se pronunciamento meritório em processo nulo. Sendo nulo o instrumento, o provimento dele originado também o será. Nesse sentido, assenta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) 3. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ausência dos requisitos essenciais à propositura da ação, o que faço também, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, antes a ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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