Cumprimento de sentença 0003184-44.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003184-44.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003184-44.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003184-44.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Realeza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belem, S/N - REALEZA/PR Réu(s): VALDEMAR LOTICI (RG: 60768013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.675.549-44) rua clevelandia, 2222 - sao cristovão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-275 Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 DECISÃO. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDEMAR LOTICI em virtude do contido no ofício n. 053/5, juntamente com termo de levantamento fotográfico envaido pela Polícia Florestal ao Ministério Público, no qual consta o requerido como responsável pelo desmatamento ilegal de 2,27 hectares de floresta estacional, semidecidual, secundária, me estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica (mov. 1.1.). Requereu liminar para que o réu se abstivesse de praticar intervenções na área indicada e, como tutela de urgência, a imposição de obrigação de fazer consistente na imediata recomposição da área, e a averbação da presente ação |(mov. 1.1.). Ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou os docs. de mov. 1.2 a 1.10. Liminar deferida (mov. 6.1). Embargos de declaração para fins de averbação (mov. 11), conhecido e provido (mov. 20.1). Contestação em mov. 18. Em preliminar alegou incompetência do Juízo e inépcia da inicial pela falta de especificação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e, como pedido subsidiário, em relação aos danos coletivos, pela sua redução. Impugnação no mov. 33.1. Averbação cumprida (mov. 35). Especificação de provas elo réu (mov. 41.1) e pelo Ministério Público na seq. 42.1. Saneador realizado no mov. 45.1. Afastou as preliminares do réu, delimitou as questões controversas, indeferiu a inversão do ônus da prova. Deferiu prova oral e pericial. Quanto à prova pericial, sobreveio informação do IAT no sentido de que não possuem competência para tanto (mov. 56.1 e 66.1). O Município de Realeza/PR também informou não possuir condições de realizar o ato (mov. 82). O Ministério Público desistiu da prova pericial (mov. 86.1). O requerido insistiu na prova e requereu a expedição de ofício ao IAT e ou Policia Ambiental, para a realização de tal perícia (mov. 91.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. De plano, HOMOLOGO o pedido de desistência da prova pericial e, via de consequência, INDEFIRO o pedido de mov. 91.1, tendo em vista que já foi expedido ofício ao IAT e a resposta foi negativa. Também, no que tange à Polícia Ambiental, já restou demonstrado nos autos que referido órgão não possui competência ou quadro técnico para tanto. 3. Considerando que no saneador foi deferida a produção de prova oral, designo o dia 17 de agosto de 2022, às 15h30min para a realização da audiência de instrução e julgamento. 3.1 Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 3.3 Ademais, no caso do Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

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