Agravo de Instrumento 0005805-44.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0005805-44.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005805-44.2022.8.16.0000 Recurso: 0005805-44.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Agravado(s): VALDECIR GOMES BAIÇA VALDECIR GOMES BAICA Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 201.1, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0024236-20.2009.8.16.0021, o Juízo indeferiu o pedido de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e deferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplente. O agravante, sob a justificativa de que passou a ser regra nos processos executórios, escorando, ainda, o fundamento no princípio da cooperação, art. 5º, LXXVIII da C.F. e 6º do CPC, sustenta pela possibilidade de pesquisa via CNIB e que a decisão está lhe privando de reaver seu crédito e, é entendimento do TJPR que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário pressupõe a prévia comprovação de exaurimento das tentativas de localização do réu e de seu patrimônio, como no caso, em que não houve êxito com Sisbajud e Renajud. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para, ao final, confirmando-se a liminar, seja reformada a decisão agravada. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso, com base no art. 1.015, p. único, do CPC. III. Será examinado neste momento processual, somente o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão dos efeitos pleiteados. No caso dos autos, não antevejo que a permanência das partes no estado em que se encontram possa provocar risco de dano. O agravante deixou de demonstrar em que consistem os prejuízos com a manutenção da decisão até o julgamento do recurso pelo colegiado. A mera alegação de que “haverá prejuízo irreparável ao Agravante, que, a cada dia, perde a oportunidade de localizar eventuais bens penhoráveis que satisfaçam seu crédito”, não é suficiente para justificar o dito risco. O fato, nessa seara, deve estar peremptoriamente provado e, no caso, sequer há elemento probatório mínimo a convencer de eventual prejuízo irreparável com a iminência de dilapidação ou ocultação de patrimônio. Assim, não identifico que seja potencialmente urgente a ponto de autorizar a concessão do efeito suspensivo, pois esse exige comprovação cabal sobre a existência do periculum in mora para obstar-se a produção dos efeitos práticos da decisão recorrida, circunstância que não se evidencia. IV. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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