Procedimento Comum Cível 0004887-40.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004887-40.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004887-40.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004887-40.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.135,88 Autor(s): FABIANA DE MEDEIROS Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Fabiana de Medeiros em face de Banco Safra S.A. Aduziu que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) ao verificar seu extrato do benefício previdenciário (NR. 1205526240) constatou a averbação de 46 empréstimos consignados; c) embora tenha realizado empréstimos, acredita não ter celebrado o contrato nº 000009816191, com início em 04/2019 no valor de R$ 1.645,80, em 53 parcelas de R$ 51,86, excluído com 1 parcela descontada; d) necessária a apresentação do contrato para aferir se houve autorização da averbação junto ao órgão pagador e expedição de ofício ao banco da autora para confirmação da liberação de valor à autora; e) responsabilidade objetiva do réu; f) faz jus a repetição do indébito em dobro no valo de R$ 135,88; g) faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; h) deve ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova. Requereu a apresentação dos documentos referentes ao contrato, a declaração da ilegalidade dos descontos, a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago no valor de R$ 135,88, à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Decisão inicial. Deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 11). Citado, o requerido ofereceu contestação (mov. 21). Em preliminar sustentou a ausência do interesse de agir, considerando que não cumprido com os requisitos estipulado no Termo de Cooperação nº 15/2016 entre o Ministério Público e os patronos da causa. Como prejudicial de mérito, aduziu que todas parcelas descontadas 5 anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas. No mérito, afirmou: a) a autora celebrou o contrato nº 9816191, em 25/03/2019, para pagamento em 53 prestações de R$ 51,86; b) o valor financiado, R$ 1.645,60, foi utilizado para quitação de débito junto ao Banco Votorantim S.A, ou seja, não houve depósito de valor à autora; c) a própria autora procurou o banco réu para transferir a divida que possuía junto ao Banco Votorantim S.A.; d) houve portabilidade da dívida, conforme Resolução 4292, de Dezembro de 2013 do Banco Central; e) a credora original deve confirmar recebimento dos recursos; f) eventual repetição de indébito deve ser realizada de forma simples; g) necessidade de compensação de valores; h) ausência de defeito na prestação de serviços ou ato ilícito passível de indenização; i) impossibilidade de inversão do ônus da prova; j) litigância de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e a expedição de ofício ao Banco Votorantim S.A. Juntada de documentos pela parte autora (mov. 29). O requerido pugnou pela expedição de ofício ao Banco Votorantim S.A. para confirmação da transação realizada (mov. 32). Decido. Ausência do interesse de agir Afirma o requerido que os patronos da autora são alvo de investigação do MPF quanto à forma de captação de clientela indígena, tendo assinado o Termo de Cooperação n. 15/2016 em que pactuada a obrigação de registrar em vídeo a negociação realizada com a referida clientela, bem como o momento de repasse dos valores advindos dos processos. Assim, pleiteia a intimação do causídico para trazer aos autos referido vídeo, sob pena de expedição de ofício ao MPF. Contudo, entende-se desnecessária a juntada ao feito das referidas mídias, tendo em vista que, além de inexistir provas a respeito do descumprimento do Termo de Cooperação n.º 15/2016, houve juntada de procuração atualizada para constituição do causídico, devidamente assinada pela parte autora (mov. 29.2). Portanto, rejeito a preliminar. Prejudicial de Mérito O réu sustenta a existência de prescrição quinquenal em relação a pretensão de repetição de indébito. Pois bem, de fato o caso em tela é regido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial o último desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, conforme a tese fixada no IRDR 1.746.707-5/TJPR: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” Assim, considerando que o prazo prescricional tem início com o último desconto no benefício da autora que, no caso em tela, ocorreu em 04/2019 (mov.1.6, único desconto), enquanto a lide foi ajuizada em 23/04/2021, descabe o pleito de prescrição. Desta feita, afasto a prejudicial suscitada. Pontos controvertidos Considerando que inexistem outras questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) repetição de indébito e valor; b) danos morais e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus 3. No caso em tela, há de se reconhecer a existência de relação de consumo, conforme definição do Código de Defesa do Consumidor e situação narrada nos autos. Contudo, cabe ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não impugnada a portabilidade da dívida pelo autor, e tampouco a existência da dívida inicial ou liberação de valores ao primitivo credor, descabe inverter o ônus da prova. Assim, cabe ao autor comprovar o dano sofrido (material e moral), pois não há de se cogitar de hipossuficiência da parte quanto à produção de tal prova; ao revés, caso deferida a inversão pretendida, imputar-se-ia à ré prova diabólica (prova de fato negativo: ausência de dano). Provas 4. Intime-se o requerido para que traga aos autos a “Autorização para Liquidação de Empréstimos” conforme mencionado no contrato: Após, intime-se a autora. 5. Oficie-se ao Banco Votorantim S.A conforme solicitado no mov. 32. Outrossim, deverá aclarar o número do contrato quitado (tanto o número registrado junto ao banco, quanto o registrado junto ao INSS), de acordo com os dados informados em contestação: 6. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 7. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público, considerando insurgência em relação à autuação do causídico do autor, conforme contestação. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 9 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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