Procedimento Comum Cível 0010842-86.2020.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010842-86.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010842-86.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010842-86.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.020,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE JESUS Réu(s): HORBACH & CIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por José Carlos Gonçalves de Jesus em face de Horbach & Cia Ltda. Em suma, aduziu o autor que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) em 30/07/2020 adquiriu uma “Betoneira 400 LTS Horbach c/ motor monofásico 110” pelo valor de R$ 3.020,00; c) o produto apresentou defeito e em 31/07/2020 foi encaminhado à assistência, retornando em 09/08/2020; d) como o produto apresentou novos defeitos (ronquidão e desgastes), solicitou a troca e em 10/08/2020 o réu vendeu o produto para a assistência, pelo valor de R$ 1.700,00; e) até o momento não recebeu a betoneira; f) a relação é de consumo e cabe inversão do ônus da prova; g) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu a entrega do produto adquirido, sob pena de multa diária. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Indeferido o pedido liminar e deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 9.1). Citada, a ré contestou e juntou documentos (mov. 15). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial, pela ausência de pedido de confirmação da tutela antecipada (restando a lide restrita ao dano moral) e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, aduziu que: a) o autor ficou na posse da betoneira por no mínimo dois meses (até 22/09/2020, quando solicitada nota fiscal pela assistência técnica), e não comprovou o alegado defeito após o primeiro reparo; b) não há dano moral; c) em caso de procedência do pedido, requer que a tutela de urgência seja convertida em pecúnia; d) os defeitos de “ronquidão, marcas de desgastes prematuros” não desnaturam a utilidade de uma betoneira; e) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 24.1). O autor aduziu em síntese, que: a) até a presente data o réu não entregou a betoneira ao autor; b) deve ser mantida a gratuidade da justiça, pois a ré não apresentou prova em sentido contrário. No mov. 23 a ré aduziu que: a) o autor ficou na posse da betoneira por período superior ao alegado na inicial, não comprovando a existência de defeito posterior ao conserto da assistência técnica; b) quanto à alegação de má-fé, em relação a entrega da betoneira, a pandemia dificultou a remessa de cargas para as revendedoras, motivo pelo qual não houve o cumprimento da obrigação. No mais, reiterou os termos da contestação. O réu requereu prova documental e o autor requereu prova oral (mov. 30/33). Decisão saneadora (mov. 36). O réu apresentou proposta de acordo no mov. 41. O autor apresentou contraproposta de acordo e juntou documentos (mov. 42). É o relatório. Decido. Considerando que não houve acordo entre as partes (mov. 41/42), na forma sinalizada no mov. 36, item "2", passo à continuidade do saneamento do feito. 2. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, tendo em vista os documentos do mov. 42 (isenção de imposto de renda). 3. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) defeito do produto, após o retorno da assistência em 09/08/2020; b) data da entrega da betoneira usada à assistência técnica; c) direito à substituição/entrega do produto novo ao autor; d) dano moral e valor. 3. CDC e Ônus da prova Ao caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor exerce a profissão de pedreiro e o produto em questão é instrumento de trabalho, de modo que não é destinatário final, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra geral do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. valor da obrigação, bem como o dano moral, notadamente porque o requerido alega fato negativo (ausência de dano moral) e, caso deferida a inversão, imputar-se-ia à ré prova diabólica, o que torna praticamente impossível a prova de sua alegação. E tal situação é vedada pelo artigo 373, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC.3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica.4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré.Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) 4. Provas 4.1. Quanto ao requerimento da prova oral, intimem-se a se manifestem acerca da realização da audiência de instrução por meio virtual (videoconferência, e-mail, chat, aplicativos como zoom, whatsapp, skype ou similares), bem como a arrolarem suas testemunhas, sob pena de preclusão. Após, conclusos para designação. 4.2. Caso a parte não concorde com a realização do ato de forma virtual, deverá aclarar suas razões, pois a mera discordância imotivada não afasta sua realização, conforme entendimento do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (grifei). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 -Rel.MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária -julgado em 15/07/2020) Umuarama, 7 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(125)